Luiz Orlando Carneiro

O ministro Gilmar Mendes submeteu à presidência do Supremo Tribunal Federal proposta de súmula vinculante (PSV 128) para assentar, de uma vez por todas, a jurisprudência da Corte no sentido de que “é inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado 'reajuste de 13,23%' aos servidores públicos federais, ante a falta de fundamento legal na Lei 10.698/2003 e na Lei 13.317/2016”.
Há mais de 10 anos, grupos de funcionários públicos têm ajuizado ações para pleitear tal reajuste, sob o argumento de que a lei de 2003 concedeu vantagem pecuniária individual (VPI de R$ 59,87) a todos os servidores dos três poderes da República.
A iniciativa de Mendes é a quarta proposta de súmula vinculante formalizada no STF este ano. De 2007 até hoje, foram aprovados e editados 56 desses verbetes de cumprimento obrigatório por todas as instâncias, instituídos pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), e regulamentados por lei de 2006.
[formulario_fulllist]
No ano passado, foram editadas apenas três súmulas vinculantes, das quais a de maior repercussão – aprovada em junho - foi a SV 56: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641.320”.
Em março tinham sido aprovadas duas súmulas vinculantes. No julgamento da PSV 93 foi aprovada a conversão da Súmula 651, do STF, em verbete vinculante (SV 54), segundo o qual “a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição”. Na mesma sessão, o plenário aprovou a PSV 100, convertendo o Enunciado 680, do STF, em SV 55, com o seguinte teor: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.
De lá para cá, nenhuma proposta de súmula vinculante foi pautada. Em 2015, na gestão do presidente Ricardo Lewandowski, foram editadas 16 súmulas (números 38 a 53). Em 2014, foram publicadas seis novas SVs (números 32 a 37). Desde que foram regulamentadas em 2007, a média foi de 6,2 por ano.
NA FILA
Neste ano – além da mais recente iniciativa de Gilmar Mendes – foram apresentadas as seguintes propostas de súmulas vinculantes:
-PSV 125 (De autoria da Defensoria Pública Geral Federal): “O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, não sendo aplicáveis a ele os parâmetros mais rigorosos previstos no artigo 44, parágrafo único da Lei 11.343 e da Lei 8.072/90”.
- PSV 126 (De iniciativa do ministro Marco Aurélio): “Os Estados estrangeiros gozam de imunidade nos campos fiscal e trabalhista”. Segundo o ministro, ainda há “resistência de juízes à observância da aludida imunidade de execução, especialmente os integrantes da Justiça do Trabalho, considerada a promoção de atos visando a expropriação do patrimônio pertencente a Estados estrangeiros”.
- PSV 127 (Proposta pelo procurador-geral do município de Teresópolis (RJ): “É inconstitucional o sequestro de verbas públicas quando realizado fora das hipóteses previstas na Constituição”. Conforme a petição, em janeiro último, juiz do primeiro grau daquele município determinou o sequestro de verbas públicas para o pagamento de vale de alimentação de servidores no valor total de R$ 2.263,800,00. Para o procurador, “tal decisão exorbitante inviabiliza completamente a gestão municipal e orçamentária, bem como a prestação de serviços públicos essenciais, além de contrariar decisões desta Egrégia Corte Suprema e criar nova hipótese de sequestro não prevista no texto constitucional”.

justiça1

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Desde 2007, STF editou 56 desses verbetes com orientação para outras instâncias

Propostas de súmulas vinculantes estão acumuladas

Desde 2007, STF editou 56 desses verbetes com orientação para outras instâncias