Luiz Orlando Carneiro

O ministro-relator Marco Aurélio solicitou a inclusão em pauta para julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, da ação de inconstitucionalidade na qual a Procuradoria-Geral da República contesta os dispositivos da Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) que concedem aos delegados de polícia legitimidade para promover acordos de delação premiada. Agora, cabe à presidente do STF, Cármen Lúcia, marcar a sessão para analisar o caso.
O julgamento terá efeito, por exemplo, em duas delações premiadas que foram fechadas pela Polícia Federal na esteira da Lava Jato: a dos publicitários Duda Mendonça e Marcos Valério. No fim de setembro, o ministro Edson Fachin decidiu que só decidiria sobre a homologação do acordo de Duda, após uma definição do plenário do Supremo sobre a atribuição da PF nas colaborações. Neste caso, a PGR enviou manifestação ao Supremo pedindo a rejeição da delação do publicitário, dentre os argumentos apresentados, a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº12.850/13 que atribuem a delegados de polícia legitimidade para negociar ou firmar acordo de colaboração premiada".
A ADI 5.508 foi ajuizada, em abril do ano passado, pelo então chefe do Ministério Público Rodrigo Janot, que impugnou os parágrafos 2º e 6º do artigo 4º da lei de 2013 por ofensa ao “devido processo legal”, em face da “legitimidade exclusiva do MP para transacionar em ação penal”.
A ação sublinha o desrespeito ao princípio acusatório e à titularidade da ação penal pública conferida à instituição pela Carta de 1988 (artigo 129, inciso I) e, ao mesmo tempo a função constitucional da polícia como “órgão de segurança pública”.
Ainda no ano passado, o presidente Michel Temer aprovou e encaminhou ao STF a manifestação da Advocacia-Geral da União em sentido contrário, ou seja, favorável aos dispositivos em questão da LOC.
De acordo com o entendimento da AGU, “proposta e acordo não se confundem”. Assim, “no caso da colaboração premiada, uma vez aceita por uma das partes a proposta formulada pela outra, forma-se o acordo de colaboração, que, ao ser formalizado por escrito, passa a existir (plano da existência)”.
Assim, seria “perfeitamente possível e constitucional” que o delegado de polícia possa realizar “tratativas visando à realização de acordo de colaboração, dando uma maior eficácia ao processo penal, garantindo maior celeridade à justiça e na consecução da verdade processual e no desmantelamento da criminalidade, na medida em que possibilita a obtenção de informações privilegiadas acerca de crimes com grande dimensão”.
Em nova manifestação nos autos da ADI 5.508, de 15 de setembro último (três dias antes do fim do seu mandato), Rodigo Janot reforçou os argumentos iniciais no sentido de que "a legitimidade para oferecer e negociar acordos de colaboração premiada é privativa do Ministério Público, titular da ação penal pública, tendo em conta que desse instrumento de investigação criminal pode resultar mitigação da regra de indisponibilidade relativa da persecução penal".

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JOTA

Julgamento depende de Cármen Lúcia e terá efeito em colaborações de Duda Mendonça e Valério

STF pronto para julgar se PF pode fechar delação premiada

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