Luiz Orlando Carneiro

Em abril de 2012, o plenário do Supremo Tribunal suspendeu o julgamento da ação de inconstitucionalidade (ADI 3.239) proposta pelo PFL (atual DEM) contra decreto de 2003 que regulamentou o dispositivo constitucional que reconheceu a “propriedade definitiva” dos ocupantes das terras tidas como antigos quilombos.
Naquela ocasião, a ministra Rosa Weber pediu vista dos autos, depois que o ministro Cezar Peluso (então relator) proferiu um longo voto favorável à ação de inconstitucionalidade, mas com efeitos “modulados”, a fim de que sejam respeitados os mais de 100 títulos de propriedade já concedidos a comunidades formadas por um total de quase 12 mil famílias.
A retomada do julgamento foi incluída na pauta duas vezes, desde dezembro último. Mas acabou sendo adiada em face do alongamento da discussão no plenário de outros processos também polêmicos. A ADI 3.239 foi novamente pautada para a sessão plenária de quarta-feira (25/03).
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A discussão
Discute-se se o decreto 4.887/2003, que regula o critério para identificação das comunidades de ex-escravos e das terras a elas pertencentes é  inconstitucional, por “invadir esfera reservada a lei ordinária”, e também a sua compatibilidade com o artigo 68 das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta de 1988 (“Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”).
O decreto em causa, ao regulamentar o dispositivo da ADCT, estipulou que devem receber títulos de propriedade os quilombolas que já estivessem ocupando essas terras em 5/10/1988 (data da promulgação da Consituição vigente).
Na sessão plenária de abril de 2012, o então presidente do STF e relator da ação, Cezar Peluso, acolheu logo a tese básica do DEM de que o decreto era formalmente inconstitucional, já que o dispositivo da Carta só poderia ser regulamentado por lei ordinária, oriunda do Congresso. A seu ver, “a norma constitucional há de ser complementada por lei em sentido formal”.
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O ministro não levou em conta os argumentos “antropológicos e étnicos” levantados pelos defensores do decreto que beneficiou, genericamente, as comunidades quilombolas. Ele considerou totalmente inconstitucionais os principais artigos do decreto de 2003.
Sobretudo a “autoatribuição” aos supostos quilombolas de sua caracterização e do seu direito ao que seria uma espécie de “usucapião presumido”.
O relator declarou a inconstitucionalidade do decreto de 2003, mas propôs a modulação da decisão, a fim de não prejudicar os quilombolas já portadores de títulos de propriedade obtidos com base no decreto de 2003.

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