Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal já está pronto para avaliar uma das ações que questionam pontos da reforma trabalhista. O ministro Luís Roberto Barroso liberou para julgamento do plenário a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, da Procuradoria Geral da República, contra dispositivos da reforma, que,  impõem “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”.
Cabe à presidente do STF, Cármen Lúcia, marcar o julgamento, o que deve ocorrer em 2018.  Segundo o Ministério Público Federal, as normas violam as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados.
A PGR ataca três dispositivos incluídos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que ratam do pagamento dos honorários periciais de advogados em processos trabalhistas. Eles fixam, por exemplo, que a responsabilidade por esse pagamento será da parte que ingressou na Justiça. A norma fixa que a União só será acionada pelo encargo se o beneficiário da ação não tiver obtido em juízo – mesmo que em outro processo – créditos capazes de suportar essas despesas.
"A legislação impugnada investe contra garantia fundamental da população trabalhadora socialmente mais vulnerável e alveja a tutela judicial de seus direitos econômicos e sociais trabalhistas, que integram o conteúdo mínimo existencial dos direitos fundamentais, na medida de sua indispensabilidade ao provimento das condições materiais mínimas de vida do trabalhador pobre".
A ação chegou ao Supremo ainda na gestão de Rodrigo Janot na PGR. O STF ainda tem um pacote de ações que pedem a derrubada de pontos da reforma. São ao menos cinco ações questionando dispositivos da Lei 13.467/2017  que passam a exigir autorização prévia dos trabalhadores para ocorrer o desconto da contribuição sindical. Há ainda outra ação sobre a previsão para contrato de trabalho intermitente.
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Barroso

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JOTA

Roberto Barroso liberou caso para análise do plenário. Caso envolve  gratuidade judiciária 

STF pronto para julgar ação da PGR contra reforma trabalhista

Roberto Barroso liberou caso para análise do plenário. Caso envolve gratuidade judiciária