Luiz Orlando Carneiro

Para ter direito à progressão do regime semiaberto para o aberto, o condenado a pena de multa que tenha patrimônio ou outros meios de pagá-la é obrigado a saudá-la, ainda que possa postular o parcelamento da dívida. Apesar de ser cobrada como executivo fiscal, a multa cominada como pena dá consequência à própria legislação penal.
A decisão foi tomada por 7 votos a 1, nesta quarta-feira (08/04), na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de agravo regimental do ex-deputado federal Romeu Queiroz (PTB-MG), condenado na ação penal do mensalão a 6 anos e 6 meses de prisão, e multa hoje calculada em R$ 1,2 mihão, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele cumpre pena, no regime semiaberto, e trabalha em consultoria em Belo Horizonte.
O voto condutor foi o do ministro Roberto Barroso, relator as execuções penais da Ação Penal 470, vencido o ministro Marco Aurélio. Não participaram da sessão os ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
A defesa de Romeu Queiroz sustentava que o condenado teria “preenchido todos os requisitos subjetivos e objetivos para obter a progressão”. E que o prévio pagamento da pena de multa não figura como requisito legal para a progressão do regime, tendo em vista que a Constituição proíbe a “prisão por dívida” (artigo 5º, inciso 67) e a “conversão da pena de multa em pena de prisão” (artigo 51 do Código Penal).
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Mas a maioria do plenário seguiu, com pequenas variações, o entendimento do ministro-relator Roberto Barroso, na linha de que o condenado tem o dever jurídico — e não a faculdade — de pagar o valor da multa. E deve fazê-lo espontaneamente, independente de execução judicial, permitindo a lei o parcelamento do valor, a ser deferido pelo juiz da execução.
Ao negar o primeiro pedido de Romeu Queiroz e de outros condenados na mesma situação, Barroso já afirmara: “A única exceção admissível ao dever de pagar a multa é a impossibilidade econômica absoluta de fazê-lo. Aqui, diferentemente do que assentei em relação ao peculato — em que a restituição do dinheiro é imperativa para a obtenção do benefício — é possível a progressão se o sentenciado, veraz e comprovadamente, demonstrar sua insolvabilidade".

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