Por falta de tempo, o Supremo Tribunal Federal voltou a suspender a ação que trata da polêmica do uso do amianto no Brasil, material hoje usado prioritariamente em caixas d’água e telhas. O processo, que já se arrasta no judiciário por quase 15 anos, será retomado na próxima quinta-feira (17/08).
No primeiro momento da sessão, os ministros analisaram quatro ações ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra leis dos estados de São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul, além de uma lei do município de São Paulo. Todas elas proíbem a produção, comércio e uso de produtos com amianto.
Autora das ações, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) alega que as leis seriam inconstitucionais porque, ao impor restrição maior que a prevista em lei federal, teriam invadido competência privativa da União para legislar sobre o tema.
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Único ministro a votar na sessão de hoje, <a style="color: #ff0000;" href="/wp-content/uploads/2017/08/votoDTamianto.pdf">Dias Toffoli votou contra a autorização federal para a produção do amianto e pela legalização das leis estaduais</a>. No começo do seu voto vista, Toffoli afirmou que compete à União a edição de normas gerais sobre produção e consumo, proteção ao meio ambiente e defesa da saúde, e aos estados, concorrentemente, suplementar a legislação federal no que couber. Somente na hipótese de inexistência de lei federal é que os estados exercerão a competência legislativa plena. No entanto, a inobservância dos limites constitucionais, pelos estados, impostos ao exercício da competência concorrente implica a inconstitucionalidade formal da lei.
Além disso, o ministro afirmou que a lei 9055/1995 foi editada com base em um prognóstico de viabilidade do uso seguro da crisotila e na impossibilidade na época de substitui-la por material alternativo.
“Se antes tinha-se notícia dos possíveis riscos à saúde e ao meio ambiente ocasionados pela utilização da crisotila, hoje o que se observa é um consenso em torno da natureza altamente cancerígena do mineral e da inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura”, disse. É esse o entendimento oficial de órgãos nacionais e internacionais que detêm autoridade no tema da saúde em geral e da saúde do trabalhador, afirmou.
O ministro Edson Fachin já havia analisado as ações em novembro de 2016, quando decidiu pela constitucionalidade das leis estaduais. Segundo ele, os estados podem ampliar as restrições ao uso do amianto. 
Após o voto de Toffoli, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, começou o julgamento da ação de inconstitucionalidade contra a lei federal de 1995, que autoriza a comercialização de um tipo específico de amianto, a crisotila.
A relatora do caso, ministra Rosa Weber, leu o relatório da ação e em seguida advogados da causa, associações de juízes e procuradores do trabalho fizeram sustentação oral. Após as falas, a sessão fui suspensa e será retomada na semana que vem.
A norma federal autoriza e disciplina a extração e utilização do amianto, que é uma fibra cancerígena. A substância já é proibida em 75 países, mas ainda é permitida no Brasil. Ao todo, oito estados brasileiros e 16 municípios já aprovaram leis de restrição ao uso e comercialização do amianto, entre eles São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso, Minas Gerais e Amazonas.
De lá para cá 
Em agosto de 2012, o STF realizou audiência pública para discutir o assunto, quando foram ouvidos mais de 30 especialistas entre cientistas, representantes da indústria, do governo e de entidades de apoio aos trabalhadores expostos ao amianto.
+JOTA: <a style="color: #ff0000;" href="https://jota.info/justica/custo-por-contaminacao-de-amianto-e-muito-alto-diz-mpt-10082017" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Custo por contaminação de amianto é muito alto, diz MPT</a>
No mesmo ano, o Ministério Público do Trabalho criou o Programa Nacional de Banimento do Amianto. Após acordos judiciais ou termos de ajustamento de conduta (TAC), firmados com o MPT, sete empresas deixaram de utilizar o amianto para produção de fibra cimento, e começaram a utilizar materiais alternativos.
A lei federal 9.055/1995, proibiu a extração do amianto do tipo anfibólio, mas admite o uso do amianto crisotila, pelo modelo do “uso seguro do amianto”.
Art. 2º O asbesto/amianto da variedade crisotila (asbesto branco), do grupo dos minerais das serpentinas, e as demais fibras, naturais e artificiais de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim, serão extraídas, industrializadas, utilizadas e comercializadas em consonância com as disposições desta Lei.
Resultado de cada ação 
O ministro Edson Fachin, relator da ADPF 109, e o ministro Dias Toffoli votaram pela improcedência das quatro ações.
Na ADI 3356, que questiona lei de Pernambuco, o relator, ministro Eros Grau (aposentado) votou pela procedência da ação e os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli pela improcedência.
Na ADI 3357, contra norma do Rio Grande do Sul, o relator, ministro Ayres Britto (aposentado), Edson Fachin e Dias Toffoli julgaram improcedente a ação e o ministro Marco Aurélio, julgou-a procedente.
Na ADI 3937, contra lei estadual de São Paulo, o ministro Marco Aurélio (relator) julgou a ação procedente e os ministros Ayres Britto (aposentado), Edson Fachin e Dias Toffoli votaram pela improcedência.
<a style="color: #ff0000;" href="/wp-content/uploads/2017/08/votoDTamianto.pdf">Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli</a>.

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STF posterga julgamento sobre uso de amianto

Discussão será retomada no dia 17/08