Márcio Falcão

Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal pode unificar a relatoria das cinco ações apresentadas por 20 Estados que tentam garantir no tribunal parte dos recursos da multa da repatriação de recursos do exterior.
Essa discussão foi colocada em meio a um périplo de governadores na tarde desta terça-feira (08/11) pelo STF, que contou com reuniões com a presidente da Corte, Cármen Lúcia, e com o ministro Luís Roberto Barroso, que é relator da Ação Cível Originária 2941 protocolada por 16 Estados.
Além de Barroso, os ministros Celso de Mello, Edison Fachin e Rosa Weber foram sorteados como relatores das ações que tratam da questão.
"Há uma curiosidade porque há diferentes ações mais o pedido é basicamente o mesmo e deveriam ter sido distribuídos conjuntamente", disse Barroso aos governadores.
"A pior coisa que poderia acontecer é um Estado conseguir e outros não  conseguir, portanto, seja pra unificação  dos relatores ou decisão conjunta, ou do plenário. O que acho ideal é que haja decisão uniforme, a única coisa que estou convencido e que o Supremo tem que falar a uma só voz nessa matéria. Não pode haver divergência", completou.
Logo no início do encontro, o ministro ouviu reclamações sobre o aperto financeiro enfrentado pelos Estados e rebateu: "Não há alternativa que não seja a diminuição do Estado".
O governador de Mato Grosso Pedro Taques disse que o grupo defende que Barroso fique com a relatoria. Neste caso, Barroso já pediu informações ao governo, que precisam ser apresentadas em cinco dias.
Os governadores esperam que o STF tome uma decisão ainda neste mês.
No Supremo, AC, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MG, MT, MS, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RR,  SC e TO tentam garantir mais repasses da Lei da Repatriação.
Para regularizar os ativos que estão fora do país, os contribuintes têm de pagar alíquota de 15% de imposto de renda e outros 15% correspondente a multa. O governo federal dividirá com os Estados no processo de repatriação de recursos do exterior somente o Imposto de Renda, não a multa.
A legislação estabelece que, do valor arrecadado com tributos, as unidades da federação têm direito a 21,5% do dinheiro obtido com o pagamento do imposto de renda. A divisão entre os Estados atende aos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Os Estados lembram que originalmente o texto da Lei de Repatriação aprovado pelo Congresso incluía a multa no cálculo no Fundo, mas o dispositivo acabou vetado pela ex-presidente Dilma Rousseff.
"O estado do Rio é o segundo que menos recebe recursos do Fundo de Participação dos Estados. Para nós, tudo que está pingando hoje é um tsunami. Qualquer dinheiro que entrar é um tsunami", disse o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão
Taques disse que a União não pode subtrair recursos dos estados. Segundo ele, sem o repasse da multa, os governadores ficam sem a metade dos valores a que teriam direito se o repasse não tivesse sido vetado pela ex-presidente Dilma Rousseff.
O governador do DF, Rodrigo Rollemberg, disse que a presidente do STF “acolheu” bem o pedido dos governadores, e prometeu-lhes atender o pleito de que o STF julgue o mais rápido possível pelo menos a liminar na ação cível 2.941 e/ou astodas as outras ações do mesmo teor.
Na ACO dos 15 estados e do DF, pede-se liminarmente a inclusão do montante arrecadado pela multa no FPE, visto se tratar de multa moratória inserida no crédito tributário do Imposto de Renda devida em razão de seu inadimplemento.
Já o governador do Mato Grosso, Pedro Taques, afirmou que os governadores não vieram ao STF “pedir socorro, mas direito constitucional dos estados”.
Ele citou, assim como o governador do Piauí, Wellington Dias, o artigo 160 da Constituição: “É vedada a retenção ou qualquer restrição à engrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta Seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos”.
Assim, segundo Wellington Dias, os governadores só querem “garantir o pacto federativo”. E acrescentou: “O tema diz respeito à partilha de recursos confiados à União. É preciso que seja assegurado aos estados, com base no artigo 160 da CF, a partilha desses valores resultantes não só das receitas oriundas da repatriação, mas também das multas”.
A Receita Federal informou que, dos R$ 50,9 bilhões declarados por pessoas físicas e jurídicas que aderiram ao programa de regularização de ativos (também conhecido como repatriação), R$ 46,8 bilhões foram efetivamente arrecadados.
Segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, sem a parcela das multas, os estados receberão, ao todo, R$ 4,02 bilhões dos R$ 46,8 bilhões arrecadados.
A Bahia é o estado que receberá a maior fatia da repatriação: R$ 359 milhões, ao todo. Em segundo lugar, aparece o Maranhão (R$ 286 milhões), seguido pelo Ceará (R$ 283 milhões), Pernambuco (R$ 256 milhões), Pará (R$ 249 milhões) e Minas Gerais (R$ 180,9 milhões).
Ações sobre multas de repatriação
ACO 2931, ACO 2935, ACO 2936 e ACO 2941 ACO 2943.

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JOTA

Barroso disse aos governadores que o STF  tem que falar a uma só voz nessa matéria. 

STF pode unificar relatoria de ações dos Estados que pedem parte da multa da repatriação

Barroso disse aos governadores que o STF tem que falar a uma só voz nessa matéria.