O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou, para a próxima semana (1º de setembro), dois processos em que se busca discutir novamente a possibilidade de execução da pena após decisão de segunda instância. Nas ações (<a href="http://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2016/06/paginador.jsp-2.pdf" rel="">ADC 43</a> e <a href="http://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2016/06/paginador.jsp_.pdf" rel="">ADC 44</a>), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Ecológico Nacional pedem que o tribunal reconheça a legitimidade de o legislador condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 
O intuito, na prática, é reverter a decisão do Supremo no julgamento, em fevereiro, do HC 126.292. O relator das duas ações é o ministro Marco Aurélio. 
Na sessão de 1º de setembro, a resistência de alguns ministros em aplicar o precedente deve ser alvo de debate. Apesar da decisão do Supremo no HC 126.292, alguns ministros têm decidido de forma contrária. 
No começo de julho, por exemplo, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, concedeu liminar em Habeas Corpus para suspender a execução de mandado de prisão expedido pelo TJMG que determinara o início do cumprimento da pena de um réu antes do trânsito em julgado da condenação definitiva.
Dias depois, durante o recesso do Judiciário, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu soltar José Vieira da Silva, prefeito de Marizópolis/PB. De plantão durante o recesso da Corte, concedeu liminar em habeas corpus (HC 135752) “para suspender, integral e cautelarmente, a execução provisória das penas impostas" (perda do cargo e pena privativa de liberdade por crime de responsabilidade).
No entanto, a decisão de Lewandowski foi revogada pelo ministro Edson Fachin, para permitir a execução de condenações em segunda instância. Com a decisão, Fachin mandou o prefeito de Marizópolis/PB de volta para a cadeia. Ele sustentou que a jurisprudência da Corte deve ser respeitada.
Mudança de jurisprudência
O julgamento em que o STF mudou sua jurisprudência e passou a entender que a execução de pena imposta a condenados por crimes pode começar a ser cumprida após a condenação em segunda instância aconteceu em fevereiro. 
Na sessão, ficaram vencidos os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Rosa Weber e o atual presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski.
Votaram pela reversão da jurisprudência, ao julgar o Habeas Corpus 126.292, os ministros Teori Zavascki (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.
Ministros favoráveis à mudança da jurisprudência e em favor da execução provisória da pena ressaltaram que o sistema atual estimula advogados a manejarem recursos protelatórios. Disseram ainda que a demora na execução da pena cria na sociedade o sentimento de impunidade.

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JOTA

Nas ações (ADC 43 e ADC 44), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Ecológico Nacional pedem que o tribunal reconheça a legitimidade de o legislador condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

STF pauta para semana que vem ações que buscam rever execução provisória da pena

Nas ações (ADC 43 e ADC 44), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Ecológico Nacional pedem que o tribunal reconheça a legitimidade de o legislador condicionar o início do cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória.