Do Supremo

STF

STF: pagamento de pensão independe de precatório

Na Justiça, 362 processos aguardavam uma definição do tribunal sobre o caso.

O plenário do Supremo Tribunal Federal negou nesta quarta-feira (24/5), por unanimidade, recurso extraordinário da União referente a atraso em pagamento de pensão e estabeleceu que a liberação do benefício não depende dos precatórios. Os ministros fixaram a seguinte tese para ser seguida pelas instâncias inferiores: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da […]

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