Luiz Orlando Carneiro
O plenário do Supremo Tribunal Federal negou nesta quarta-feira (24/5), por unanimidade, recurso extraordinário da União referente a atraso em pagamento de pensão e estabeleceu que a liberação do benefício não depende dos precatórios. Os ministros fixaram a seguinte tese para ser seguida pelas instâncias inferiores: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da […]