Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal negou nesta quarta-feira (24/5), por unanimidade, recurso extraordinário da União referente a atraso em pagamento de pensão e estabeleceu que a liberação do benefício não depende dos precatórios.
Os ministros fixaram a seguinte tese para ser seguida pelas instâncias inferiores: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”.
O STF entendeu que é  possível execução provisória contra a Fazenda Pública.  A decisão foi tomada no julgamento do RE 573.872, com repercussão geral reconhecida em 2008, com base no voto do relator, ministro Edson Fachin, que sucedeu, neste caso, o ministro Ricardo Lewandowski. Segundo Fachin, estão sobrestados, em todo o país, 362 processos sobre a mesma questão.
O recurso da União - rejeitado pelos oito ministros presentes à sessão matutina - foi proposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que confirmara sentença determinando a expedição de precatório, antes do trânsito em julgado, para fim de pagamento imediato de pensão a que tinha direito a apelante, em decorrência do falecimento do companheiro.
A União sustentava a sua posição com base no artigo 100 da Constituição, segundo o qual os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser feitos na ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos créditos respectivos.
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O ministro-relator do RE, Edson Fachin, afirmou logo no início do seu voto que o novo Código de Processo Civil conferiu mais poderes ao juiz sobre a “obrigação de fazer”. Logo, o legislador distinguiu o cumprimento de sentença que reconheça a obrigação ou não de fazer. A seu ver, a sistemática usual dos precatórios não poderia ser aplicada ao caso em questão.
O ministro Alexandre de Moraes logo acompanhou o relator, na linha de que o regime constitucional dos precatórios não se aplicava à hipótese, em face da diferença entre as obrigações de fazer e de dar. Roberto Barroso chegou a dizer que o recurso em julgamento nem deveria ter chegado ao plenário do STF com repercussão geral reconhecida, tendo em vista que pagamento de pensão previdenciário é execução de obrigação de fazer.
Votaram também pela rejeição do recurso da União os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

pleno

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JOTA

Na Justiça, 362 processos aguardavam uma definição do tribunal sobre o caso.

STF: pagamento de pensão independe de precatório

Na Justiça, 362 processos aguardavam uma definição do tribunal sobre o caso.