Luiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (17/1), ação de inconstitucionalidade contra a parte da Lei 13.334/2016 que modificou o Código de Processo Penal para permitir – na prevenção e repressão do tráfico interno e internacional de pessoas – que delegados e membros do Ministério Público tenham “acesso irrestrito, independentemente de autorização judicial, a quaisquer informações e dados que interessem à apuração dos fatos referentes a determinados tipos penais”.
Tais crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente são os seguintes: sequestro e cárcere privado, redução a condição análoga à de escravo e tráfico de crianças (artigos 148, 149 e 149 A do Código Penal); promover ou auxiliar “a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro” (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 239).
Na petição inicial da ADI 5.642, os advogados da ACEL, Rodrigo Mudrovitch e Gustavo Gonet Branco, afirmam que a nova Lei 13.344 “traz consigo vícios materiais de constitucionalidade, na medida em que permite (...), sem que haja qualquer autorização judicial que determine esta medida, requisitar quaisquer informações e dados pertinentes à investigação criminal, caracterizando nítido esvaziamento da proteção constitucional à privacidade e ao sigilo das comunicações”.
Os advogados procuram demonstrar na ação – cujo relator sorteado é o ministro Edson Fachin – que “a lei federal impugnada, além de afrontar o direito fundamental à intimidade, o faz de forma genérica, franqueando à autoridade investigadora o acesso indiscriminado aos dados dos cidadãos, sem atentar para as peculiaridades que cercam cada tipologia”.
O artigo 13-B da Lei 13.344 é também contestado pela ACEL, em face do advérbio “imediatamente”, grifado na petição: “Art. 13-B.  Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso”.
Para a ACEL, “ao indicar que as empresas prestadoras de serviço de telecomunicação devem disponibilizar informações da mais alta complexidade de forma imediata, sem qualquer tipo de previsão de temporalidade e razoabilidade, o preceito introduzido pela lei federal afronta os princípios norteadores da Constituição Federal”.
Caso não seja deferida a declaração de inconstitucionalidade do artigo 13-A do Código de Processo Penal, a entidade das operadoras celulares pede seja dada pelo STF interpretação conforme a Constituição, seja excluída a possibilidade de quebra de sigilo, independentemente de prévia ponderação judicial, dos seguintes dados: interceptação de voz; interceptação telemática; localização de terminal ou IMEI de cidadão em tempo real por meio de ERB; extrato de ERB; dados cadastrais de usuários de IP; dados cadastrais dos terminais fixos não figurantes em lista telefônica divulgável e de terminais móveis; extrato de chamadas telefônicas; extrato de mensagens de texto (SMS) ou MMS.

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