Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta terça-feira (21/11) recurso da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) que tentava garantir na a titularidade e prorrogação do contrato de concessão da Usina Hidrelétrica de Jaguara.
Com isso, fica mantido o leilão das quatro usinas de energia da Cemig, realizado em setembro, que arrecadou para o governo R$ 12,1 bilhões, valor 9,7% superior ao valor mínimo das outorgas.
Os ministros entenderam que não havia previsão jurídica que garantisse a prorrogação automática do contrato e seguiram o voto do ministro Dias Toffoli, relator do caso (<a href="/wp-content/uploads/2017/11/RMS-34203.pdf" target="_blank" rel="noopener">leia a íntegra do voto</a>)
No recurso interposto (34203), a Cemig Geração e Transmissão S/A tentava mudar decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou pedido da empresa para assegurar a prorrogação do prazo do contrato de concessão de exploração da Usina Hidrelétrica de Jaguara sob as bases iniciais do contrato.
A estatal mineira brigava na Justiça para manter a concessão das quatro usinas, que representam cerca de 50% da sua capacidade de geração de energia. O argumento da companhia para continuar operando as hidrelétricas é que os contratos de três dessas usinas tinham uma cláusula que garantia à empresa uma renovação por mais 20 anos.
A União rebateu afirmando que a renovação é condicionada à regulação vigente, e que mudanças de regras no setor elétrico a partir de 2012 fazem com que a Cemig tenha que se submeter à nova legislação. Além disso, diz que é direito do governo federal decidir se renova ou não as concessões.
Para o relator, a prorrogação do contrato de concessão é uma faculdade da Administração Pública, uma vez que a regra é que a contração tenha prazo pré-definido, cabendo à União verificar se deve ou não mantê-la. “Em contrato de concessão, a temporalidade é marca fundamental. Não há garantia indissolúvel de sua prorrogação, que é autorizada pela lei, nunca imposto, tendo em vista o interesse público”, afirmou o ministro.
Toffoli ressaltou que a lei estabelece que o Poder Público “poderá” ou não prorrogar o contrato.
Decano, Celso de Mello citou uma decisão do ex-ministro Carlos Ayres Britto de 2010, na qual foi assentada que “não há direito líquido e certo à celebração de contrato com o Poder Público, mas apenas expectativa de direito”.
O ministro Edson Fachin entendeu que a decisão do STJ estava correta. “Há um limite para negócios jurídicos. Há aqui faculdade de prorrogação. E, portanto, como disse Toffoli não há direito subjetivo à prorrogação.” 
O ministro Gilmar Mendes se declarou impedido para julgar o caso.
A Advocacia-Geral da União afirmou ao STF que “a prorrogação contratual nos termos de regime jurídico anterior à inovação legal, conforme requerido pela impetrante, conduziria a uma situação de desigualdade em relação às demais concessionárias, além de configurar violação ao consignado no instrumento contratual, o que entraria em colisão com a isonomia, com a regular prestação do serviço pela concessionária e com o ato jurídico perfeito, preceitos assegurados constitucionalmente”.

SEGUNDFON

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JOTA

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