Luiz Orlando Carneiro

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, de plantão neste recesso do Judiciário, negou o pedido de liminar em ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Frente Nacional de Prefeitos e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) que pretendiam que fosse determinado o repasse de mais de R$ 5 bilhões aos municípios até a próxima quinta-feira (29/12). 
A liminar fora requerida a fim de que os recursos oriundos das multas do programa de repatriação dos ativos de origem lícita não declarados mantidos no exterior (Lei 13/1/2016) pudessem ser recebidos ainda neste ano de 2016, para não serem oficializados como relativos ao ano de 2017. O governo programou a transferência para o dia 30/12, que é feriado bancário.
A ADI 5.636 - cujo alvo é a Medida Provisória 753, editada no último dia 19/12 – tem como relator o ministro Celso de Mello, a quem caberá examinar a questão do tratamento diferente dados aos estados e aos municípios. Mas só ao fim do recesso, em, fevereiro.
No seu despacho datado desta segunda-feira (26/12), a ministra Cármen Lúcia afirmou que “a determinação do imediato repasse das quantias a que fazem jus os Municípios, com limite no dia 29/12/2016, último dia de expediente bancário, tudo para que os recursos entrem ainda no ano de 2016, equivale a pedir-se ao Poder Judiciário o que ele não pode fazer numa ação direta de inconstitucionalidade, nem em geral, ressalva feita à decisão integrativa havida em mandado de injunção e, em casos específicos, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o que não é o caso”.
A presidente do STF acrescentou: “O Poder Judiciário não dispõe de competência para substituir norma que conclua inconstitucional por outra sobre a mesma matéria que lhe pareça coerente com os princípios e regras constitucionais. A ele compete desfazer o que contraria a Constituição, não criar normas que lhe pareçam faltantes para o cumprimento integral da Constituição”.
Na sua argumentação, a FNP e o PSB ressaltavam que a divisão feita pela MP 753 “trata os entes federados de maneira completamente distinta, haja vista que estabelece que o repasse para os Estados ocorrerá imediatamente, enquanto para os Municípios o repasse se dará apenas a partir de 1º de janeiro de 2017”.
DESPACHO DE CÁRMEN LÚCIA
Dentre as considerações feitas pela ministra Cármen Lúcia no seu despacjo negando o pedido de liminar, destacam-se ainda as seguintes:
- “Sem desconsiderar menos ainda subestimar a gravidade da crise financeira e orçamentária que atinge todos os entes federados, há de se relevar ausência de demonstração de impacto insolvível a não transferência na meta fiscal dos municípios no ano de 2016, pela evidente imprevisibilidade da arrecadação extraordinária decorrente do RERCT nas respectivas leis orçamentárias”.
- “Ademais, o requerimento de liminar e mesmo aquele formulado na petição inicial não permite se concluir conjugados o meio aproveitado pelos Autores da ação com a finalidade buscada. Como de sabença rasa, o Poder Judiciário exerce o controle de constitucionalidade cotejando a norma questionada em sua validade jurídica com a norma constitucional paradigma, retirando-a do mundo jurídico ou, em sede liminar, sobrestando os seus efeitos.
Ao Poder Judiciário não compete substituir uma norma que se tenha por contrária à Constituição por outra que se estabeleça na decisão judicial, pois a inovação na ordem jurídica não se põe como espaço acessível ao Poder Judiciário”.
- “Sustada judicialmente a norma definidora da data de início de vigência da norma do inc. II do art. 2º da Medida Provisória 753/16, essa não teria iniciada a sua vigência até o julgamento de mérito da presente ação ou a edição de outra medida provisória.
O item 'a' do requerimento formulado seria, em tese, juridicamente possível se presentes estivessem as condições legais para o seu deferimento. Entretanto, a consequência jurídica do atendimento àquele pleito seria a sustação do repasse porque sem data fixada de vigência da norma para os Municípios e definição do conteúdo para ser cumprido pelos bancos".
- “O segundo requerimento cautelar apresentado, a saber, determinação do imediato repasse das quantia a que fazem jus os Municípios, com limite no dia 29/12/2016, último dia de expediente bancário, tudo para que os recursos entrem ainda no ano de 2016, equivale a pedir-se ao Poder Judiciário o que ele não pode fazer numa ação direta de inconstitucionalidade, nem em geral, ressalva feita à decisão integrativa havida em mandado de injunção e, em casos específicos, na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o que não é o caso”.
- “Mesmo a extensão do que disposto para o Fundo de Participação dos Estados para os Municípios seria, na espécie em exame, afastamento de uma norma – não apenas de seus efeitos, como se dá nas cautelares em ações diretas de inconstitucionalidade – e sua substituição por outra que não existe até agora no mundo jurídico”.

Cármen

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JOTA

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