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STF nega a prefeitos antecipar multa da repatriação

Municípios queriam garantir repasse de R$ 5 bi até 29/12

mulher
Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, de plantão neste recesso do Judiciário, negou o pedido de liminar em ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Frente Nacional de Prefeitos e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) que pretendiam que fosse determinado o repasse de mais de R$ 5 bilhões aos municípios até a próxima quinta-feira […]

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