O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Mandado de Segurança 34.196, em que o Diretório do Partido dos Trabalhadores (PT) da cidade Ocidental (GO) tentava impedir o vice-presidente da República, Michel Temer, de exonerar e nomear novos ministros caso assuma a Presidência da República.
Barroso afirmou que o país ficaria "virtualmente acéfalo" caso o vice-presidente fosse impedido de exercer as funções privativas do presidente da República, que compreendem não apenas a nomeação e a exoneração de ministros de Estado, como a sanção e o veto de leis, a celebração de tratados, o comando das Forças Armadas e a edição de Medidas Provisórias – tudo elencado no inciso I do artigo 84 da Constituição Federal.
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"Acolher a pretensão do impetrante inviabilizaria a administração do País, daria alcance exagerado à segurança jurídica, desvirtuaria a finalidade do prazo de afastamento do Presidente da República e daria aos Ministros de Estado, durante o afastamento, uma estabilidade que eles não teriam em caso de não suspensão da Chefe do Poder Executivo.”
Segundo a legenda, enquanto a presidente Dilma não for destituída do cargo, o atual vice-presidente Michel Temer não poderia praticar atos privativos de presidente da República, “pois estaria afrontando o Estado Democrático de Direito e a Constituição”. 
“Pela tese da inicial, o País ficaria virtualmente paralisado, já que não poderia ser administrado nem pelo Presidente afastado, nem pelo Vice-Presidente. De resto, a pretensão do impetrante significaria dar uma espécie de estabilidade aos atuais Ministros de Estado, que eles não teriam na hipótese de não afastamento da Chefe do Poder Executivo”, diz trecho da decisão.
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Segundo Barroso, a interferência excessiva do direito e do Poder Judiciário na política, pode acarretar prejuízo à separação dos poderes e até ao próprio funcionamento da democracia. Além disso, o ministro apontou ser "induvidosa" a ilegitimidade ativa di diretório municipal para impetrar mandado de segurança coletivo de âmbito nacional.

Barroso

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"Acolher a pretensão do impetrante inviabilizaria a administração do País", afirmou Barroso

STF nega pedido do PT para impedir Michel Temer de nomear ministros

"Acolher a pretensão do impetrante inviabilizaria a administração do País", afirmou Barroso