Márcio Falcão

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, negou, nesta terça-feira (10/1), pedido do governo de Minas Gerais para que fosse concedida uma liminar que evitasse o bloqueio de R$1,5 bilhão nas contas do Estado cobrado pelo Banco do Brasil para pagamento de resgaste de depósitos judiciais.
Responsável pelas decisões do STF no recesso do Judiciário, a ministra avaliou que não há elementos jurídicos que justifiquem a concessão de medida cautelar na reclamação 26106. A instituição financeira afirmou, em comunicado enviado à Justiça, que o estado teria gasto o fundo de reserva destinado ao pagamento dos depósitos.
Em 2015, o banco repassou ao governo de MG cerca de R$ 5 bilhões em depósitos judiciais dos processos em que a administração estadual esteja envolvida e também dos processos de terceiros.
O banco atendia respectivamente lei federal e estadual, permitindo que o governo local usasse 70% do saldo dos depósitos e 75% em relação ao segundo para pagar despesas, como Previdência e dívida com a União.
O BB, no entanto, decidiu cobrar os recursos. O governo diz que podia usar esse dinheiro porque o BB tem que levar em consideração reservas que não foram transferidas pelo Estado.
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Para Cármen Lúcia,  o bloqueio está previsto em contrato fechado entre o governo estadual e o BB sobre a guarda dos depósitos judiciais. A ministra colocou que, decisão do STF em outubro de 2015, não desobrigou o estado de recompor o fundo de reserva.
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“Compreensão diversa, de que o levantamento de valores de depósitos sem necessidade de sua recomposição, levaria à conclusão de que tais verbas teriam sido, na realidade, transferidas em definitivo ao estado e a ele pertenceriam”, afirmou a ministra.
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Para a presidente do STF, o caso será melhor avaliado pelo ministro Luís Roberto Barroso ao fim do recesso, no dia 1 de fevereiro. A ministra considerou que há problemas nas informações do processo.
"Há patente divergência entre as informações constantes dos dados apresentados, nos quais a instituição bancária reclamada noticia a insuficiência de saldo no fundo de reserva e a impossibilidade absoluta de cumprimento de alvará de resgate de depósito judicial, e o alegado na inicial, de haver saldo disponível e que ele seria superior ao mencionado pelo Banco do Brasil. Tal desconformidade de dados impõe o cotejo dos dados fornecidas nas duas versões apresentadas", escreveu.
A decisão de Cármen Lúcia foi interpretada, nos bastidores, como mais um sinal de que as liminares concedidas pela ministra na semana passada que impediram o bloqueio de R$ 374 milhões nas contas do do governo do Rio devido a problemas para quitar contrapartidas contratuais com a União foram excepcionais e não há um movimento automático para salvar os Estados -- como temia o Planalto.
<a href="/wp-content/uploads/2017/01/RCL-26106-1.pdf">Confira íntegra da decisão da presidente do STF na Reclamação 26106</a>.
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JOTA

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