Márcio Falcão

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin negou pedido do ministro do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro Ribeiro Dantas para alterar a fundamentação que levou ao arquivamento de seu inquérito na Lava Jato.
Ribeiro Dantas foi investigado por suposta participação numa trama para obstruir o avanço da Operação Lava Jato.  O inquérito em relação ao ministro do STJ foi concluído por “insuficiência de elementos probatórios que sustentem o oferecimento da denúncia”. Ribeiro Dantas queria uma declaração de que o inquérito não avançou por causa da chamada “inexistência de crime a punir”. As duas teses têm efeitos jurídicos diversos.
No caso da extinção do procedimento criminal por falta de elementos suficientes de informação tem caráter reversível, sendo o feito passível de desarquivamento, mas só se surgir notícia de prova substancialmente nova de apuração. A inexistência do fato ou na negativa de autoria, a decisão se torna definitiva, e, portanto, irreversível, vinculando, inclusive, a esfera administrativa.
Fachin concordou com a PGR de que o caso já estava encerrado, uma vez que foi determinado o arquivamento no início de setembro. “A decisão homologatória do arquivamento de inquérito policial, invocado o princípio da taxatividade recursal, não se sujeita à revisão de mérito”, escreveu o ministro.
“A defesa, regularmente intimada, deixou de se contrapor ao pronunciamento monocrático ou, ainda, de ratificar as irresignações ofertadas anteriormente. Logo, com plena razão a Procuradoria-Geral da República ao afirmar preclusa a aludida decisão de arquivamento com base na insuficiência de provas para o oferecimento da denúncia, pois, mesmo sem produzir coisa julgada material, coaduna-se com a preclusão”, completou.
Segundo o artigo 18 do Código de Processo Penal, “depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.”
A súmula 524 do Supremo estabelece que “arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.”
A investigação do ministro foi aberta a partir da delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS). Em sua colaboração, o ex-parlamentar afirmou que Ribeiro Dantas foi indicado pelo governo Dilma Roussef para a Corte com o compromisso de conseguir a soltura de empreiteiros presos na Lava Jato.

NAVARROS

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JOTA

Ministro do STJ queria trocar insuficiência de provas por inexistência de crime a punir

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