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Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou, nesta quarta-feira (30/9), por 10 votos a 1, pedido de liminar em ação de inconstitucionalidade proposta pelo pequeno Partido Republicano da Ordem Social (PROS), e manteve as duas principais disposições da recente lei (13.107/2015) destinada a dificultar o surgimento ou a fusão de pequenos partidos.
O primeiro dos pontos questionados exige tempo mínimo de “vida política” de cinco anos, a partir da data de registro, para que um partido possa se fundir ou incorporar outra legenda. O segundo ponto proíbe que uma pessoa, filiada a determinado partido, assine listas de “apoiamento” para a criação de novas legendas.
O voto condutor foi da ministra-relatora Cármen Lúcia, na linha de que a liberdade de criação, fusão e incorporação de partidos, tal como prevista no artigo 17 da Constituição, não foi violada pelas normas que alteraram a Lei dos Partidos Políticos de 1995, pois “a fidelidade partidária não pode ser restringida aos mandatários, mas deve ser também estendida aos filiados”.
Além disso, acentuou que as limitações em questão “conformam-se com o regramento constitucional do sistema representativo”, e que “a exigência temporal para fusões e incorporações de partidos assegura maior compromisso dos cidadãos, evitando-se o estelionato eleitoral”.
O único voto vencido foi, exatamente, o do atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli. Ele acolheu os argumentos do autor da ação, o PROS, segundo o qual - ao desprestigiar os cidadãos associados a um partido, e dar prerrogativas apenas àqueles que não tenham filiação - a nova lei  gerou uma espécie de desigualdade entre os cidadãos.  Ainda segundo Toffoli, qualquer eleitor deve poder se associar a qualquer partido, ainda que em formação, nos termos do artigo 17 da Constituição.
O Partido Republicano da Ordem Social – que ajuizou a ADI 5.311 em maio deste ano - foi registrado no TSE em setembro de 2013, como a 31ª das atuais 35 siglas reconhecidas no país. Nascido em Goiás, o PROS conta atualmente com 11 deputados federais, dos quais a maioria é do Nordeste.
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Relatora
No seu voto, a ministra Cármen Lúcia, deu ênfase especial aos seguintes pontos:
- Trata-se aqui da representatividade partidária no Estado contemporâneo. A exigência de apoio de cidadãos distribuídos pelo país é para reprimir o surgimento de partidos estaduais, tendo em vista que os partidos devem ter caráter  nacional (Constituição, art. 17, inciso 1).
- A liberdade de criação dos partidos políticos tem de se submeter aos princípios democráticos, que incluem a liberdade partidária. Mas tal  liberdade fica condicionada ao seu caráter nacional .
- Os partidos não são meras siglas surgidas em determinadas circunstâncias, tendo à frente aqueles que, às vezes, se arvoram em seus donos. (...) Há legendas que, não poucas vezes, são objeto de verdadeiro comércio ainda que no espaço político. O mais grave e antirrepublicano que se pode conceber. Até por que quando se trata de espaço público, em qualquer negócio vende-se a pátria.
- As normas  impugnadas (pelo PROS) seguem os princípios estampados na Constituição de 1988. Distinguem partidos políticos e legendas partidárias. Os primeiros têm programas, são pessoas jurídicas de direito privado, acima de pessoas; as legendas, por sua vez, habilitam-se muitas vezes a receber parcelas do fundo partidário, mas não atuam com legítimos interesses partidários, procurando obter vantagens para seus dirigentes. São legendas que comerciam espaços políticos.
- A proliferação partidária no país agrava-se com rapidez, com base em assinaturas de difícil confirmação. O dinheiro do Fundo Partidário é chamariz para a criação de novas legendas. Pesquisa recente do DataFolha mostrou que 71% dos brasileiros não conseguem citar o partido de sua preferência.
- A legislação impugnada (pelo PROS) tende a legitimar os partidos políticos, por estreitar os laços entre filiados e a representação partidária. A proliferação indiscriminada de partidos é risco que pode conduzir até a regimes antidemocráticos. O sadio pluripartidarismo não pode ser transformado em caos político.
- A fidelidade partidária não pode ser restringida aos mandatários, mas deve ser também estendida aos filiados. As limitações quanto ao apoio para a criação de novos partidos conformam-se com o regramento constitucional do sistema representativo. A exigência temporal para fusões e incorporações de partidos assegura o compromisso dos cidadãos, evitando-se o estelionato eleitoral. Não há afronta à autonomia partidária no caso.

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JOTA

Por 10 votos a 1, tribunal rejeitou liminar pedida pelo PROS contra lei 13.107/2015

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