Luiz Orlando Carneiro

O presidente Michel Temer não teve êxito no pedido de concessão de liminar na ação que ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de suspender a tramitação de todos os processos e os efeitos de decisões referentes à outorga ou renovação de concessões de rádio e TV a empresas que tenham como sócios políticos com mandato eletivo.
A relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 429, ministra Rosa Weber, em despacho do último dia 30/11, negou o pedido de cautelar por entender que as decisões judiciais trazidas aos autos para sustentar a alegada controvérsia constitucional da matéria não demonstraram a existência de divergência interpretativa capaz de justificar a suspensão geral dos processos em curso.
De acordo com a ministra, “longe de sugerir a existência de um embate abstrato e binário entre leituras díspares e opostas do regime de incompatibilidades parlamentares previsto na Constituição Federal, o conjunto das decisões apontadas apresenta nuances particulares e casos heterogêneos”.
Rosa Weber acrescentou que tais decisões “de modo algum se mostram ilustrativas de quadro passível de redução a mera escolha entre interpretações conflitantes do texto constitucional”. Nesse contexto, a ministra assinalou ter prevalência a garantia constitucional do acesso à jurisdição (artigo 5º, inciso 35, da Constituição), que seria “significativamente atingida pela concessão da liminar pleiteada”.
Na ação protocolada no dia 9/11, o presidente Temer - representado pela Advocacia-Geral da União -  pretendia medida cautelar para que pudesse continuar a outorgar ou renovar, sem maiores empecilhos, concessões de radiodifusão a empresas que tenham políticos com mandatos eletivos como sócios ou associados.
No mérito, a tese da Advocacia-Geral da União é a de que o veto à participação de políticos com mandato em tais empresas fere a Constituição, por desrespeitar “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além da livre expressão da atividade de comunicação e liberdade de associação para fins lícitos”.
OUTRA AÇÃO
A ação do governo Temer é em sentido contrário à ADPF 379, que foi apresentada pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) em dezembro do ano passado, com base na tese de que a Constituição é descumprida quando atos do Executivo permitem que parlamentares sejam sócios de concessionárias dos serviços de rádio e de televisão, em face da liberdade de expressão e do direito à informação.
A ação do PSOL – cujo relator é o ministro Gilmar Mendes – tem também como fundamento o artigo 54 da Carta de 1988, que proíbe a deputados e senadores “firmar ou manter contrato com (…) empresas concessionárias de serviço público”.
Esta ação já conta com parecer favorável do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que pediu ao ministro Gilmar Mendes medida liminar para que: “A União se abstenha de outorgar ou renovar concessões, permissões e autorizações de radiodifusão a pessoas jurídicas que possuam políticos titulares de mandato eletivo como sócios ou associados; (ii) ao Congresso Nacional, que se abstenha de aprovar referidas outorgas; (iii) ao Poder Judiciário, que se abstenha de diplomar políticos eleitos que sejam, direta ou indiretamente, sócios ou associados de pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de radiodifusão; e (iv) ao Legislativo, que se abstenha de dar posse a políticos eleitos que sejam, direta ou indiretamente, sócios ou associados das pessoas jurídicas referidas acima”.

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