Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal negou nesta quarta-feira (9/11) a extradição de Salvador Siciliano, acusado pelo governo da Argentina por crime contra a humanidade pelo assassinato de seis opositores políticos durante a ditadura militar na década de 1970.
Com a decisão, os ministros fecharam uma brecha que podia alterar o entendimento do Brasil sobre alcance da Lei da Anistia e ainda colocaram o País, novamente, na mira da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Ao rejeitar o pedido de extradição, o Supremo deixa de aplicar o entendimento, amparado em tratados internacionais, de que os crimes de lesa-humanidade são imprescritíveis.
Por esse entendimento, portanto, os crimes cometidos por agentes de Estado durante o governo militar poderiam ser punidos, independentemente da Lei de Anistia, de 1979.
O Brasil já foi condenado, em novembro de 2010, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por omissão nos casos de desaparecimentos forçados na Guerrilha do Araguaia (1972-74), quando cerca de 70 militantes foram mortos, e determinou que o Brasil julgue e puna criminalmente as violações ocorridas durante a ditadura.
Sendo o Brasil signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos, o Estado brasileiro deve cumprir a sentença.
Antes da decisão, ao julgar a ADPF 153, o STF tinha entendido, por 7 votos a 2, que a Lei de Anistia beneficiou também os militares responsáveis por torturas e assassinatos. Nesse julgamento, o STF não teve de enfrentar a argumentação de imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade.
Nos próximos meses, o Brasil pode sofrer nova condenação pela Corte Interamericana. Desta vez, no caso relacionado ao assassinato do jornalista Vladimir Herzog. O caso tramita desde 2009 e foi apresentado pela Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos e pelo Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo.
Até agora, nenhum dos envolvidos na morte do jornalista foi responsabilizado pela tortura e assassinato de Herzog, em 1975.
Mudança
O julgamento da extradição do argentino seria a oportunidade de o STF iniciar uma mudança de entendimento, adequando a posição brasileira ao julgamento da CIDH. Os ministros, no entanto, evitaram fechar uma tese sobre a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade.
Para seis dos 11 ministros, embora o governo argentino defenda a tese de se tratar de crime imprescritível, por ser “contra a humanidade”, o crime não é tipificado no direito positivo brasileiro e, se assim fosse, já estaria prescrito, pois teria sido cometido em 1974.
Como o extraditando Salvador Siciliano, 75 anos, estava preso há dois anos, e, de acordo com a defesa, está em estado delicado de saúde, os ministros do STF concordaram em transformar em domiciliar a sua prisão, até a conclusão do julgamento. Com a decisão de hoje, o argentino será solto.
Ao abrir a divergência que se tornou maioria, o ministro Teori Zavascki lembrou que a Argentina pediu a extradição, inicialmente, por delitos de associação criminosa, sequestro e homicídio qualificado ocorridos em 1974. A seu ver, a punibilidade desses crimes está extinta, em face da prescrição.
Mesmo que o governo argentino defenda a tese de que se trata de crimes de lesa-humanidade, imprescritíveis de acordo com o Estatuto de Roma de 1998, o Brasil só ratificou esse tratado internacional em 2002. Assim a imprescritibilidade penal pretendida “não obriga nem vincula o Brasil”.
Para a maioria do Supremo,  os crimes dos quais o argentino é acusado estão alcançados pela prescrição segundo a legislação brasileira, não se configurando, no caso, a dupla punibilidade, requisito essencial pela jurisprudência do STF para que seja autorizada a extradição.
O julgamento do caso foi retomado nesta quarta-feira após pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. Ela defendeu a extradição, argumentando que o caso é singular e que configuração dos delitos praticados não permitia aplicar a regra de dupla jurisdição.
Com o mesmo entendimento votaram os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
Edson Fachin, relator do caso, entendeu que o Estado brasileiro não podia invocar limitações do direito interno para deixar de atender a um pedido de extradição referente a “crime contra a humanidade”, de caráter imprescritível, conforme o Estatuto de Roma, de 1998, ratificado pelo Brasil em 2002.
Mesmo antes de começar o julgamento de hoje, a maioria dos votos já sinalizavam pela não extradição. No entanto, após pedir a palavra, a ministra Rosa Weber decidiu mudar o seu entendimento e votou pela extradição do argentino. Ao refletir melhor sobre o assunto, a ministra afirmou que no caso não há dupla punibilidade.
Quase todos os ministros que votaram fizeram questão de sublinhar não estar em causa, no julgamento dessa extradição, a Lei de Anistia em vigor no Brasil desde 1979, mas sim as questões da dupla tipicidade e da prescrição em face do direito internacional.

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JOTA

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