Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (19/03), por 6 votos a 3, que os servidores públicos não têm direito adquirido à incorporação de quintos, em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (8/4/1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001 (5/9/2001).
A controvérsia – que foi julgada com repercussão geral reconhecida em recurso extraordinário (RE 638.115) proposto pela União - alcança mais de 800 casos sobrestados em outras instâncias da Justiça, envolve cifra de mais de R$ 10 bilhões, e era também tema de dois mandados de segurança que foram julgados em conjunto.
Preliminar
Os ministros envolveram-se num longo debate preliminar sobre o conhecimento ou não do recurso extraordinário com repercussão geral carimbada pelo plenário virtual. O ministro-relator Gilmar Mendes conseguiu fazer prevalecer (5 votos a 4) o seu ponto de vista de que se tratava de um momento apropriado para o STF “redimensionar” o entendimento referente à questão da ilegalidade por ofensa ao direito ordinário quando está em jogo o princípio constitucional da legalidade (Artigo 5º, inciso 2: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”).
Ou seja, o assunto era de ordem constitucional, e não apenas legal. Ficaram vencidos os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello, para os quais o tema do recurso extraordinário deveria ser tratado – como foi pelo Superior Tribunal de Justiça – no campo da legalidade, e não da constitucionalidade.
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Superada a preliminar, e julgado o mérito do RE, a maioria do plenário – desta vez por 6 votos a 3, vencidos Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello – deu razão à União, com base no voto do relator Gilmar Mendes.
Histórico
Em abril de 2011, no âmbito do plenário virtual, os ministros do STF decidiram que a constitucionalidade da incorporação de quintos supostamente adquiridos por servidores públicos, em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre 1998 e 2001, tinha repercussão geral.
O RE foi interposto pela União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que lhe negou agravo regimental por alegada violação do artigo 5º, inciso36, e do artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição, assim como do princípio da legalidade. O STJ entendeu ser possível a incorporação dos quintos.
No recurso contra a decisão do STJ, preliminarmente, a União defendeu a repercussão geral do caso, “sob o ponto de vista social”, ao fundamento de que existem milhares de servidores dos três Poderes e do Ministério Público da União (MPU) pleiteando o mesmo direito. Sustentou também que a repercussão não tinha sentido, já que não existe direito adquirido. Além disso, o acórdão contestado teria violado os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.
Lei
A legislação que levou ao RE 638.115, analisada no parecer da Procuradoria-Geral da República, favorável ao pleito da União, e no voto do relator Gilmar Mendes, foi a seguinte:
1. O art. 62, parágrafo 2°, da Lei 8.112/90, em sua redação original, concedia aos servidores o direito à incorporação da gratificação por exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento à razão de 1/5 (um quinto) por ano, até o limite de cinco quintos.
2. O art. 15 da Lei 9.527/97 extinguiu o direito à incorporação dos quintos/décimos, transformando-os, quando já incorporados, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, e o art. 18 da mesma norma revogou, expressamente, os arts. 3° e 10 da Lei 8.911/94, que regulamentavam a forma de incorporação dos quintos.
3. A Lei 9.624/98 não reinstituiu os quintos/décimos, mas limitou temporalmente a incorporação da referida vantagem entre 19/1/1995 até a data da sua publicação em 8/04/1998.
4. Em nenhum momento a MP 2.225-45/01 estabeleceu novo marco temporal à aquisição dos quintos/décimos, apenas transformou-os em VPNI, deixando transparecer o objetivo de sistematizar a matéria no âmbito da Lei 8.112/90, a fim de eliminar a profusão de regras sobre o mesmo tema.
5. A simples menção, no texto da MP 2.225-45/01, aos arts. 3° e 10 da Lei 8.911/94, e do art. 3° da Lei 9.624/98, não tem o efeito de repristiná-los, ressuscitando vantagem extinta desde 8/4/1998 (data de publicação da Lei 9.624/98).
6. A repristinação da norma revogada somente é admissível em nosso ordenamento jurídico quando houver previsão legal expressa contida na norma repristinadora (art. 2°, parágrafo 3°, da Lei 12.376/10 – antiga LICC).

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STF nega a servidores direito à incorporação de quintos

Tribunal acolhe recurso da União