Luiz Orlando Carneiro

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática, julgou extinta queixa-crime apresentada pelo deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) contra o seu colega Glauber Braga (PSB-RJ) pela prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, reafirmando a “jurisprudência dominante” da corte referente à “imunidade parlamentar material”, prevista no artigo 53 da Constituição.
No caso em questão (Petição 5.636), em discurso proferido na tribuna da Câmara dos Deputados, Glauber Braga afirmou, a certa altura, referindo-se ao deputado do DEM-DF: “(...) A fama dele no Distrito Federal, do que quer que seja, seja de matador ou qualquer outra coisa, não vai me intimidar.”
De acordo com o decano do STF, “o ato alegadamente ofensivo imputado ao parlamentar resultou de contexto claramente vinculado ao exercício do ofício legislativo”, salientando que a garantia constitucional do artigo 53 representa um instrumento “vital” para viabilizar o exercício independente do mandato, impedindo a responsabilização criminal (e também a civil) do membro do Congresso Nacional em decorrência de palavras, opiniões e votos, “notadamente nas hipóteses em que suas manifestações tenham sido proferidas da própria Tribuna da Casa Legislativa”.
Celso de Mello acrescentou, na sua decisão, que a imunidade parlamentar abrange também as entrevistas jornalísticas, a transmissão do conteúdo de pronunciamentos para a imprensa ou de relatórios produzidos nas casas do Congresso, desde que vinculadas ao desempenho do mandato, pois qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares. E observou que jurisprudência do STF assegura que, "se o membro do Poder Legislativo, ainda que amparado pela imunidade parlamentar material, incidir em abuso de tal prerrogativa, poderá expor-se à jurisdição censória da própria Casa legislativa a que pertence".
O ministro-relator da queixa-crime do deputado federal do DEM contra o seu colega do PSB assim concluiu o seu despacho: 
“A análise dos elementos constantes destes autos permite-me reconhecer que o comportamento do ora querelado – que é Deputado Federal – subsume-se, inteiramente, ao âmbito da proteção constitucional fundada na garantia da imunidade parlamentar material, em ordem a excluir, na espécie, a responsabilidade penal do parlamentar em referência, eis que incidente, no caso, a cláusula de inviolabilidade inscrita no art. 53, 'caput', da Constituição da República, considerada a circunstância de que o questionado discurso parlamentar foi proferido no exercício do mandato legislativo, no próprio recinto e na tribuna da Câmara dos Deputados. Tal circunstância inviabiliza a presente queixa-crime, razão pela qual, e com apoio na jurisprudência prevalecente nesta Corte, julgo extinto este processo de índole penal”.

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JOTA

Ministro Celso de Mello arquiva queixa-crime movida por Alberto Fraga (DEM-DF) contra Glauber Braga (PSB-RJ) 

STF não vê crime em ofensa de deputado contra colega na tribuna

Ministro Celso de Mello arquiva queixa-crime movida por Alberto Fraga (DEM-DF) contra Glauber Braga (PSB-RJ)