Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal na próxima quinta-feira (29/6) completará um ano sem editar uma única súmula vinculante – aquele verbete que, com base em reiteradas decisões sobre matéria constitucional, tem efeito obrigatório em relação a todas as instâncias do Judiciário, bem como à administração pública direta e indireta, nos planos federal, estadual e municipal.
A última súmula vinculante, de número 56, foi aprovada pelo plenário em 29 de junho do ano passado - com repercussão até fora da área jurídica propriamente dita - e teve a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641.320”.
Este recurso extraordinário que gerou a SV 56 tinha sido ajuizado em maio de 2011, e teve repercussão geral reconhecida dois meses depois. Ou seja, levou mais de seis anos para virar verbete vinculante.
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A última proposta de súmula vinculante (PSV) é a de número 128, e foi submetida à presidência do STF pelo ministro Gilmar Mendes, em abril último. Seu objetivo é assentar, “de uma vez por todas”, a jurisprudência da Corte no sentido de que “é inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado 'reajuste de 13,23%' aos servidores públicos federais, ante a falta de fundamento legal na Lei 10.698/2003 e na Lei 13.317/2016”.
Este caso refere-se a ações ajuizadas, há mais de 10 anos, por grupos de funcionários públicos que pleiteiam o reajuste, argumentando que a lei de 2003 concedeu vantagem pecuniária individual (VPI de R$ 59,87) a todos os servidores dos três poderes da República.
A PSV 128 foi a quarta proposta de súmula vinculante formalizada no STF este ano. De 2007 até hoje, foram aprovados e editados 56 desses verbetes de cumprimento obrigatório por todas as instâncias, instituídos pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), e regulamentados por lei de 2006.
No ano passado, além da SV 56, foram editadas outras duas súmulas. No julgamento da PSV 93 foi aprovada a conversão da Súmula 651, do STF, em verbete vinculante (SV 54), segundo o qual “a medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição”. Na mesma sessão, o plenário aprovou a PSV 100, convertendo o Enunciado 680, do STF, em SV 55, com o seguinte teor: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.
NA FILA
Neste ano – além da mais recente iniciativa de Gilmar Mendes – foram apresentadas as seguintes propostas de súmulas vinculantes:
-PSV 125 (De autoria da Defensoria Pública Geral Federal): “O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, não sendo aplicáveis a ele os parâmetros mais rigorosos previstos no artigo 44, parágrafo único da Lei 11.343 e da Lei 8.072/90”.
- PSV 126 (De iniciativa do ministro Marco Aurélio): “Os Estados estrangeiros gozam de imunidade nos campos fiscal e trabalhista”. Segundo o ministro, ainda há “resistência de juízes à observância da aludida imunidade de execução, especialmente os integrantes da Justiça do Trabalho, considerada a promoção de atos visando a expropriação do patrimônio pertencente a Estados estrangeiros”.
- PSV 127 (Proposta pelo procurador-geral do município de Teresópolis (RJ): “É inconstitucional o sequestro de verbas públicas quando realizado fora das hipóteses previstas na Constituição”.
GUERRA FISCAL
Há muito tempo na fila está a PSV 69, de março de 2012, que tinha como objetivo inicial dar um fim à chamada guerra fiscal. A proposta – que já conta com parecer favorável do procurador-geral da República (31/3/2014) – tem a seguinte redação: “Qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, é inconstitucional”.
O andamento processual da PSV 69 está praticamente parado desde janeiro de 2015, em face de um pedido de “trégua” do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), então presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, ao então presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski,
O parlamentar entendia que “eventual publicação de súmula vinculante com teor similar ao da proposta terá profundo impacto sobre o equilíbrio federativo, bem como sobre as finanças estaduais e das empresas que usufruíram dos benefícios fiscais”. E listava dois projetos de lei complementar e um projeto de resolução, todos do Senado, que estariam prontos para votação.
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JOTA

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STF não edita súmula vinculante há um ano

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