Luiz Orlando Carneiro

Por 6 votos a 4, o  Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quarta-feira (24/5), que é inconstitucional a instituição e a cobrança, pelos municípios, de taxas de combate e prevenção de incêndios.
A decisão foi tomada na conclusão do julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (RE 643.247), ajuizado pelo município de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que também se pronunciara pela inconstitucionalidade da “Taxa de Combate a Sinistros”, instituída por lei municipal da capital paulista, datada de 1978.
A decisão do STF vai repercutir na solução de mais de 1.300 casos sobrestados em todo o país.
O julgamento do RE, autuado em maio de 2011, fora interrompido em agosto do ano passado, com pedido de vista do ministro Dias Toffoli, quando já tinham votado pela inconstitucionalidade da lei municipal paulista os ministros Marco Aurélio (relator), Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber.
O ministro Luiz Fux abrira divergência, pronunciando-se pela constitucionalidade da lei em causa.
Na sessão matutina desta quarta-feira, aderiram à maioria já formada os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Mas Dias Toffoli acompanhou a divergência aberta por Fux, sendo seguido também por Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
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VOTOS
O município de São Paulo defendia a possibilidade da cobrança da taxa, a fim de ressarcir o erário do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios, enquanto que o Estado sustentava que o combate a incêndios e a sinistros em geral é realizado pelo Corpo de Bombeiros, que é vinculado à estrutura da Polícia Militar estadual.
O ministro-relator Marco Aurélio entendeu que a Constituição Federal (artigo 144) atribui aos estados, por meio dos Corpos de Bombeiros Militares, a execução de atividades de defesa civil, incluindo a prevenção e o combate a incêndios. “As funções surgem essenciais, inerentes e exclusivas ao próprio estado, que detém o monopólio da força”, disse. Para o relator, “é inconcebível que o município venha a substituir-se ao estado por meio da criação de tributo sob o rótulo de taxa”. E destacou o artigo 145 da Constituição, que estabelece os princípios gerais para a instituição de tributos pela União, pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal.
Ao abrir a divergência quando do início do julgamento do RE, o ministro Luiz Fux considerou que “a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”, conforme o artigo 144 da Constituição. E que, no caso em questão, a taxa foi instituída pelo município somente em referência a prédio, citando doutrina sobre o tema.
Na sessão desta quarta-feira, ao apoiar a divergência, o ministro Dias Toffoli lembrou a revogação da antiga Súmula 274 do próprio STF; destacou que se deve levar em conta a realidade do Brasil, onde só havia postos de bombeiros em 14,5% dos municípios, conforme levantamento de 2013; e deu ênfase ao parágrafo 5º do artigo 144 da CF, segundo o qual “cabem aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, a execução de atividades de defesa civil. Finalmente, citou uma nova lei (Lei 13.425/2017) sobre prevenção e combate e combate a incêndios que prevê: “Os municípios que não contarem com unidade do Corpo de Bombeiros Militar instalada poderão criar e manter serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências, mediante convênio com a respectiva corporação militar estadual”.
Toffoli foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, mas a maioria de seis votos foi consolidada por Cármen Lúcia que, como presidente do STF, é sempre a última a votar.

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JOTA

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STF: Município não pode cobrar taxa de combate a incêndio

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