Luiz Orlando Carneiro

Felipe Recondo

Um empate no plenário do Supremo Tribunal Federal criou um precedente para que seja revista a jurispruência da Corte de não conhecer de habeas corpus contra decisões individuais de ministros do tribunal.
No entanto, os ministros ainda não concluíram o julgamento de mérito do caso (HC 127.483) nesta quarta-feira (26/08): se cancelam a delação premiada do doleiro Alberto Youssef, homologada pelo ministro Teori Zavascki, no âmbito da operação Lava Jato.
Cinco ministros votaram pelo conhecimento do habeas corpus: Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Outros cinco ministros votaram conforme a jurisprudência atual da Corte – de que não cabe HC contra ato de ministro do STF: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Como o recurso contestava ato do ministro Teori Zavascki, ele estava impedido de participar do julgamento. Com o empate, o tribunal conheceu do habeas corpus. O julgamento foi então suspenso e será retomado nesta quinta-feira para julgamento de mérito.
Até o momento, três ministros expressamente votaram por denegar o pedido da defesa e manter, com isso, a delação premiada. O ministro Luís Roberto Barroso também indicou que votará nesse sentido. E a tendência da Corte é seguir neste sentido.
O habeas corpus foi impetrado pela defesa de Erton Medeiros, da Galvão Engenharia, investigado na Lava Jato. O advogado José Luis de Oliveira Lima contestava a decisão do ministro Teori Zavascki de homologar a delação de Youssef. Por meio da delação, ou colaboração premiada, o investigado assume a prática de um crime e fornece provas que auxiliem na investigação penal.
Afirmava a defesa que Youssef não poderia ter firmado acordo de delação por ter descumprido um acordo anterior, firmado durante as investigações do caso Banestado. O advogado acusou o Ministério Público Federal de omitir a informação de que o acordo no caso Banestado foi cancelado pela Justiça uma semana antes de firmada a nova delação. Sem essa informação, afirmou o advogado, o ministro Teori Zavascki foi induzido a erro.
“Houve completa omissão do Ministério Público Federal quanto à quebra de pacto formalizado anteriormente, que culminara na condenação de Alberto Youssef apenas sete dias antes da assinatura desse novo ajuste e justamente por ter rompido o acordo outrora celebrado com os mesmos atores acusatórios e julgador”, afirmou o advogado na petição.
Conhecimento
Relator do processo, o ministro Dias Toffoli votou pelo conhecimento do pedido. Argumentou que Erton Medeiros não teria outro mecanismo para contestar o ato do ministro Teori Zavascki. E ressaltou a necessidade, neste julgamento, de definir determinados parâmetros para as delações premiadas.
Em seu voto, o ministro Toffoli afirmou, por exemplo, que não pode ser usada como prova uma acusação feita por um delator e confirmada somente por outros delatores. Ressaltou o ministro que é preciso haver provas para embasar o que apresentado na delação.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/HC-127483.pdf">Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli.</a>
Assentou ainda que não é imprescindível que o delator esteja em liberdade. De acordo com ele, o que é imprescindível é a “liberdade psíquica” do delator e que o acordo tenha sido firmado livremente, sem coação.
Acrescentou que investigados que tenham sido alvo das delações não podem contestar os acordos no judiciário. Disse também que o ato de homologar a delação não atesta a veracidade das acusações. E que não são relevantes para o acordo o histórico criminal do delator ou se outra delação foi descumprida no passado.
Votação
O tribunal começou a discutir o assunto pelo conhecimento ou não do habeas corpus. Por isso, não foi ainda discutido o mérito do julgamento e os parâmetros definidos pelo ministro Toffoli para as delações premiadas. Apenas o ministro Gilmar Mendes votou no mesmo sentido.
Os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski votaram apenas por conhecer o habeas corpus. Deixaram para a sessão desta quinta-feira (27) a manifestação sobre o mérito.
Os ministros que votaram pelo não conhecimento, mantendo a jurisprudência de que não cabe HC contra ato de ministro do STF – conforme a súmula 606 -, não se manifestaram ainda sobre o restante da discussão.
O ministro Edson Fachin antecipou que votará contra o pedido da defesa de anular a delação, mas não adiantou os fundamentos de seu voto. O ministro Luís Roberto Barroso também indicou que vota pela denegação do pedido, mas igualmente não detalhou seus argumentos.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2015/08/HC-127483.pdf">Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli. </a>

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JOTA

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