Redação JOTA

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou neste sábado (4/11) recurso da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Advocacia Geral da União (AGU) contra decisão do TRF5 que proibiu nota zero para redações que contenham conteúdo ofensivo aos direitos humanos.
Para a ministra, não se resolve o abuso de direitos humanos com "mordaça". Em sua argumentação, ela diz que "não se combate a intolerância social com maior intolerância estatal". "Sensibiliza-se para os direitos humanos com maior solidariedade até com os erros pouco humanos, não com mordaça".
Dizendo não entrar no mérito e que poderá rever o entendimento no futuro, Cármen Lúcia afirma que "o que se aspira é o eco dos direitos humanos garantidos, não o silêncio de direitos emudecidos".
"Não se garantem direitos fundamentais eliminando-se alguns deles para se impedir possa alguém insurgir-se pela palavra contra o que a outro parece instigação ou injúria. Há meios e modos para se questionar, administrativa ou judicialmente, eventuais excessos. E são estas formas e estes instrumentos que asseguram a compatibilidade dos direitos fundamentais e a convivência pacífica e harmoniosa dos cidadãos de uma República", diz a decisão.
Leia a integra aqui a <a href="/wp-content/uploads/2017/11/report.pdf">Decisão da ministra Cármen Lúcia </a>
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Posse da ministra Cármen Lúcia na presidência do STF

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JOTA

Cármen Lúcia negou recurso da PGR e AGU contra redações que ofendam os direitos humanos

STF: "mordaça" não resolve abuso a direitos humanos

Cármen Lúcia negou recurso da PGR e AGU contra redações que ofendam os direitos humanos