A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu manter a possibilidade de o Tribunal de Justiça ressarcir as despesas médicas, cirúrgicas e odontológicas feitas por magistrados do estado do Mato Grosso. Ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
O STF julgou recurso do estado de Mato Grosso contra ato do Conselho Nacional de Justiça que determinou ao Tribunal de Justiça local a cessação dos ressarcimentos, aos magistrados e pensionistas, de despesas médicas, cirúrgicas e odontológicas.
"O que se tem em jogo é a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça, observadas as respectivas atribuições e a autonomia federativa, afastar preceito de lei estadual, a versar o ressarcimento de despesas médicas de magistrados", afirmou o ministro Marco Aurélio em seu voto.
O ministro disse que a Loman "ao vedar a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias nela não previstas, não alcança verbas de natureza indenizatória consagradas em legislação estadual". Por isso, deferiu a ordem em mandado de segurança (MS 27.463).
O ministro Luís Roberto Barroso abriu a divergência. E Enfatizou no seu voto que a lei mato-grossense permite, inclusive, o pagamento com dinheiro público de passagens aéreas aos magistrados e familiares que precisem de tratamento médico em outros países.
De acordo com ele, o benefício viola os princípios da isonomia e da moralidade - por ser uma vantagem limitada apenas para magistrados. “É uma imoralidade”, afirmou ao votar para denegar a segurança.
O caso
A disputa começou quando o Conselho Nacional de Justiça excluiu, por unanimidade, o benefício por entender que o sistema de ressarcimento é incompatível com a disciplina da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Por isso, determinou a cessação de qualquer ressarcimento de despesas médicas e hospitalares aos magistrados, declarou a inconstitucionalidade da Lei de Organização Judiciária do estado do Mato Grosso e negou vigência ao artigo 228 da lei estadual 4.964/1958.
Art. 228 - Os magistrados, mesmo na inatividade, em caso de atendimento médico e internação hospitalar próprio e de seus dependentes terão as respectivas despesas médicas indenizadas pelo Poder Judiciário, no que exceder o custeio coberto pelo Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso (Ipemat).
Parágrafo único: Caso o tratamento deva ser feito em outro estado da Federação, com recomendação médica, o Poder Judiciário fornecerá também as passagens necessárias.
Foi então que em 2008 o estado de Mato Grosso protocolou Mandado de Segurança no STF pedindo que fosse reconhecido  “em definitivo” o direito líquido e certo a amparar os magistrados de 1º e 2º grau do estado.
Para o estado de MT, ao excluir tais indenizações, o CNJ teria se afastado do princípio da isonomia, dando tratamento diferenciado dos demais Poderes Judiciários da Federação, além de se olvidar da autonomia política administrativa do estado de Mato Grosso, “sub-rogando em controle de constitucionalidade afeto exclusivamente ao STF, como não preservando o direito adquirido e ainda adentrando pelo terreno dos aposentados, desfazendo atos jurídicos perfeitos e consumados, registrados no Tribunal de Contas do Estado”, afirmou.
“Além de terem seus vencimentos sido reduzidos drasticamente nos quais um desembargador em final de carreira passa a receber valores equivalentes a um promotor em início de carreira, ainda agravou-se a situação com a exclusão do direito a indenização das despesas médicas hospitalares”.
Em parecer, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sugeriu a concessão da segurança por defender a autonomia da entidade federativa sem submissão às autoridades da União que não teria ingerência sobre as autoridades estaduais.

Marco Aurélio

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JOTA

Os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber ficaram vencidos

STF mantém ressarcimento, com dinheiro público, de despesas médicas a juízes de MT

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