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STF mantém primeira condenação de insider trading do país

Caso envolve ex-executivos da Sadia Luiz Murat e Ancelmo Fontana

ações, bolsa de valores
Crédito: Pixabay

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o agravo regimental 971036, dos ex-executivos da Sadia Luiz Murat e Ancelmo Fontana e, assim, manteve a primeira condenação criminal por uso indevido de informação privilegiada (insider trading) do Brasil. Murat havia sido condenado a dois anos e seis meses de reclusão e Fontana, a dois anos e um mês.

O julgamento no STF foi realizado em sessão virtual, no dia 4 de maio. O ministro relator Dias Toffoli votou pelo desprovimento do agravo e foi acompanhado pelos demais ministros. A defesa ainda pode recorrer.

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Em 2006, Murat e Fontana tiveram acesso a informações privilegiadas sobre a oferta de compra da Perdigão pela Sadia e, cientes de que as ações da Perdigão se valorizariam, compraram 53.900 ações da empresa na Bolsa de Nova York entre abril e julho. Com a venda dos papéis, segundo Ministério Público Federal, os dois lucraram em torno de US$ 200 mil.

Os ex-executivos foram condenados por insider trading em 2011, numa sentença do juiz Marcelo Costenaro Cavali, à época substituto na 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação em fevereiro do ano passado. A única mudança na corte foi a retirada da reparação a título de danos morais coletivos, que havia sido fixada em R$ 254 mil pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Exceção

A condenação dos ex-executivos da Sadia representa uma exceção no universo penal brasileiro. Um estudo recente da FGV Direito SP mostrou que apenas 8% dos casos de insider trading julgados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão administrativo regulador do mercado de capitais, chegam ao Judiciário por meio de denúncias criminais oferecidas pelo Ministério Público Federal.

A responsabilização, na maior parte dos casos, fica restrita ao âmbito administrativo. No período 2002-2015, a CVM julgou 50 processos administrativos sancionadores de insider trading. No mesmo período, só quatro se tornaram processos criminais – o caso da Sadia foi o primeiro deles, em 2009.

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A criminalização do uso indevido de informação privilegiada ocorreu em 2001, com a edição do art. 27-D da Lei nº 6.385/1976:

Art. 27-D: Utilizar informação relevante ainda não divulgada ao mercado, de que tenham conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida mediante negociação, em nome próprio ou de terceiro, com valores mobiliários.

Pena: 1 a 5 anos de reclusão e multa de até 3 vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime.


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