Luiz Orlando Carneiro

Em novembro de 1992 – portanto há quase 25 anos – o então procurador-geral da República, Aristides Junqueira, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação de inconstitucionalidade contra a cabeça do artigo 3º da lei que, ao regulamentar a profissão de nutricionista, listou em oito tópicos as “atividades privativas” daquele profissional.
Na sessão plenária desta quinta-feira (28/9), a Ação Direta de Inconstitucionalidade 803 foi finalmente levada a julgamento. Depois do voto do atual relator, Gilmar Mendes, e de “ajustamento” proposto por Dias Toffoli, a maioria dos ministros indeferiu a ação, concluindo que a palavra “privativa”, no plural, não deveria ser entendido como excludente de atividades idênticas ou similares exercidas por outros profissionais, sobretudo por médicos.
O único voto vencido foi o do ministro Marco Aurélio, para quem a ação deveria ser deferida para afastar a expressão “atividades privativas”, já que a adjetivação, em termos de letra da lei, é mesmo excludente. O ministro Edson Fachin também não se mostrou à vontade com o indeferimento puro e simples da ação, sem que fosse explicitado que as “atividades privativas” descritas no artigo 3º da Lei 8.234/91 não eram propriamente “privativas” dos nutricionistas, mas também da “seara” desses “profissionais de saúde” que têm de ser diplomados “por escolas de graduação em nutrição”.
Na conclusão do julgamento, a presidente do STF, Cármen Lúcia, endossou a sugestão de Dias Toffoli, no sentido de que o acórdão ressalte que o dispositivo da lei de 25 anos é constitucional, respeitadas as “legislações específicas” referentes a outras profissões.
A LEI DOS NUTRICIONISTAS
Dentre as “atividades privativas dos nutricionistas” constantes da Lei 8.234/91 estão as seguintes:
"Direção, coordenação e supervisão de cursos de graduação em nutrição; planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição; - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos; ensino das matérias profissionais dos cursos de graduação em nutrição; ensino das disciplinas de nutrição e alimentação nos cursos de graduação da área de saúde e outras afins; auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética; assistência e educação nutricional e coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, em instituições públicas e privadas e em consultório de nutrição e dietética; assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos”.

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JOTA

Ministros dizem que norma não exclui ações idênticas ou similares de outras categorias

STF aprova "atividades privativas" dos nutricionistas

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