A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a fixação de 60 dias de férias para servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os ministros mantiveram a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que já havia declarado a ilegalidade dos dois meses de férias. 
Tudo começou quando o Sindicato dos Trabalhadores da Justiça de 2ª Instância de Minas Gerais apresentou Mandado de Segurança alegando que o CNJ violou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Isso porque a decisão teria sido tomada sem que os servidores interessados tivessem sido ouvidos previamente. 
O STF rejeitou o Mandado de Segurança. Segundo o relator do caso, ministro Dias Toffoli, a disciplina das férias de serventuários da Justiça de qualquer dos estados-membros da Federação, dentre outras matérias, constitui função cominada ao CNJ pela Constituição Federal. “Não se trata, portanto, de usurpação da competência desta Corte, mas sim de exercício direto da competência constitucional atribuída ao Conselho”, afirmou. 
Além disso, de acordo com o ministro, a Constituição vedou a concessão de férias coletivas aos magistrados, com vista a garantir que seja a atividade jurisdicional ininterrupta, “resta também inadmissível o gozo coletivo de férias pelos servidores do Tribunal do TJMG”. 
Em seguida, a entidade apresentou Embargos de Declaração questionando a decisão do STF que rejeitou o Mandado de Segurança, mas o recurso também foi negado pelo colegiado. 
Segundo Toffoli, a Jurisprudência do STF  se pacificou no sentido de ser inconstitucional a concessão de férias coletivas aos magistrados. 
“Se a constituição vedou a concessão de férias coletivas aos magistrados, com vista a garantir que seja a atividade jurisdicional ininterrupta, resta também inadmissível o gozo coletivo de férias pelos servidores do Tribunal do TJMG”, explicou.
Juízes e membros do Ministério Público contam com 60 dias de férias.

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JOTA

Jurisprudência do STF  se pacificou no sentido de ser inconstitucional a concessão de férias coletivas aos magistrados

STF mantém decisão que anula 60 dias de férias de servidores do TJMG

Jurisprudência do STF se pacificou no sentido de ser inconstitucional a concessão de férias coletivas aos magistrados