O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello negou nesta quarta-feira (1º) a concessão de liminares e, na prática, liberou a candidatura à reeleição do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) à Presidência da Câmara.
O ministro rejeitou quatro medidas cautelares pedidas em ações apresentadas por adversários de Maia que questionavam a possibilidade de quem cumpre um mandato-tampão buscar reeleição para o comando da Casa na mesma legislatura (4 anos).
Celso de Mello entendeu que não há elementos que justifiquem a concessão de liminar, uma vez que se trata de uma questão interna. O ministro disse ainda que não cabe fazer analogias para questões que não estejam expressas na Constituição.(Leia as íntegras das decisões do ministro no final do texto)
"Em situações como a ora em exame, os temas debatidos devem constituir matéria suscetível de apreciação e resolução pelas próprias Casas que integram o Congresso Nacional, pois conflitos interpretativos dessa natureza – cuja definição deve esgotar-se na esfera doméstica do próprio Poder Legislativo – apresentam-se, em razão do postulado fundamental da divisão funcional do Poder, como insistentemente acentuado, imunes ao controle jurisdicional", escreveu.
A eleição da Câmara está marcada para esta quinta-feira (2).  A Constituição Federal fixa no artigo 57 que a Mesa Diretora da Câmara é eleita para mandato de dois anos “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.” Por omissão da Carta Magna no tocante a diferentes legislaturas, o regimento interno da Câmara autoriza a reeleição entre uma legislatura e outra. Não é o caso da atual, que termina somente em fevereiro de 2019.
A Constituição Federal também é omissa sobre a possibilidade ou não da reeleição de quem tenha sido eleito para completar o mandato de presidente quem renunciou.
Deputado eleito pelo DEM, Maia era considerado um parlamentar de atuação discreta até ser alçado para suceder a Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aliado de Michel Temer, que renunciou em julho de 2016. Antes de virar “presidenciável” chegou a ser cotado para liderança do governo na Câmara, mas foi barrado por uma articulação dos aliados de Cunha.
Com a interrupção do mandato do peemedebista, no entanto, o cenário político mudou e foi preciso encontrar um aliado fiel para completar o período – até janeiro de 2017. O nome de Maia voltou ao centro dos debates e ele foi eleito uma semana após a renúncia de Cunha para um mandato tampão que tinha como missão pacificar a Câmara após o processo do impeachment de Dilma Rousseff.
A Constituição Federal fixa no artigo 57 que a Mesa Diretora da Câmara é eleita para mandato de dois anos “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.” Por omissão da Carta Magna no tocante a diferentes legislaturas, o regimento interno da Câmara autoriza a reeleição entre uma legislatura e outra. Não é o caso da atual, que termina somente em fevereiro de 2019.
A Constituição Federal também é omissa sobre a possibilidade ou não da reeleição de quem tenha sido eleito para completar o mandato de presidente quem renunciou.
Adversários de Maia chegaram a se unir para tentar derrubar no STF a candidatura de Maia. Os deputados federais Júlio Delgado (PSB-MG), Rogério Rosso (PSD-DF), Jovair Arantes (PTB-GO) e André Figueiredo (PDT-CE) ingressaram com um mandado de segurança pedindo que o STF determinasse à Mesa Diretora que não receba o registro da candidatura de Maia.
Eles chegaram a se reunir com Celso de Mello na tarde desta quarta. Os parlamentares argumentam que a vedação expressa à recondução de membro da Mesa para o mesmo cargo em eleição imediatamente subsequente da mesma legislatura, inserida no texto constitucional, foi reproduzida no Regimento Interno da Câmara (artigo 5º) e do Senado Federal (artigo 59). A tese é a de que a vedação independe da circunstância que levou Maia ao cargo e o tempo de mandato, e citam parecer da Assessoria Técnico-Jurídica da Mesa nesse sentido.
<a href="/wp-content/uploads/2017/02/MS-34.574-MC-DF.pdf" target="_blank">MS 34574</a>
<a href="/wp-content/uploads/2017/02/MS-34.599-MC-DF.pdf" target="_blank">MS 34599</a>
<a href="/wp-content/uploads/2017/02/MS-34.602-MC-DF-1.pdf" target="_blank">MS 34602</a>
<a href="/wp-content/uploads/2017/02/MS-34.603-MC-DF.pdf" target="_blank">MS 34603</a>

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JOTA

Celso de Mello negou liminarem em ações que questionam candidatura à reeleição de mandato-tampão

STF libera candidatura de Maia à presidência da Câmara

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