Guilherme Pimenta

Luis Viviani

O governo federal ainda não cumpriu a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de liberar os recursos do Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para investimento nos presídios. Além disso, o novo governo de Michel Temer sequer nomeou o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para tratar do assunto.
Em decisão de setembro, no julgamento da ADPF 327, a Corte decidiu que o sistema carcerário brasileiro se configura em um “Estado de Coisas Inconstitucional”. Desse modo, uma das <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2016/05/estadodecoisas.pdf" target="_blank">determinações</a> foi que a União descontingenciasse os recursos do Funpen, para melhorar as condições de abrigo dos presos. 
O ex-diretor-geral do Depen, Renato de Vito, integrante da equipe da presidente afastada Dilma Rousseff afirmou que os ministérios do Planejamento e da Fazenda ainda não haviam liberado os recursos para investimentos, além de não terem sinalizado mudanças.
“Já estamos dialogando muito com os estados, mas ainda não temos uma sinalização dos ministérios para destinar a verba. Isso demanda um investimento bem detalhado”, disse De Vito ao JOTA, antes de sair do cargo. A Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, por exemplo, informou que até o momento não recebeu recurso federal.
Procurada nesta semana, a assessoria de imprensa do Depen informou ao JOTA que ainda não há novo diretor-geral indicado pelo governo Michel Temer (PMDB) e, por isso, não poderia se manifestar temporariamente sobre a questão.
Objetivos do Funpen
Instituído pela Lei Complementar nº 79 e regulamentado pelo Decreto nº 1.093, ambos de 1994, o Funpen, cuja competência é do Depen, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, tem finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro.
O Ministério da Fazenda afirma que a utilização de despesas envolvendo recursos do Funpen “depende, fundamentalmente, da existência de projetos e da inclusão destes na Lei Orçamentária Anual (LOA)”. Ainda segundo a Fazenda, “a inclusão de dotações no orçamento, em programas e ações a cargo do Fundo, é da iniciativa do Funpen e do Ministério da Justiça”.
Já o Ministério do Planejamento diz que, consultada, a Advocacia Geral da União manifestou-se pelo cumprimento da decisão do STF. Segundo eles, será dado conhecimento ao Ministério da Justiça, para que solicite os recursos adicionais em favor do Fundo Penitenciário Nacional e, assim, dar prosseguimento ao cumprimento da decisão.
O Ministério da Justiça, por sua vez, cita que o “Depen tem diversos programas em andamento nas áreas de construção e aparelhamento do sistema penitenciário, fomento a políticas de alternativas penais, políticas de trabalho e educação no sistema prisional, monitoração eletrônica, entre outros, e espera ampliá-los, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347”.
Críticas
Para o presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), André Kehdi, é importante o Supremo se manifestar sobre o sistema penitenciário brasileiro, mas toma decisões que vai contra a própria decisão.
“Diversas ações da Defensoria Pública chegaram lá, dizendo que em vários lugares presos estão com direito de banho de sol restringido, e não vão pra frente”, afirma.
Ele aproveitou, também, para criticar a decisão do STF de execução provisória da pena após julgamento em segunda instância.
“Você fala que o lugar está um inferno, depois rasga a Constituição para mandar as pessoas para o inferno mais cedo".
Maíra Zapater, professora de Direito Penal da FGV-SP, diz que o problema central dos presídios talvez nem sejam os investimentos.
"É claro que se trata de um problema grave, mas sem antes se fazer uma verificação profunda de quantas pessoas deveriam, de fato, estar cumprindo pena privativa de liberdade, sequer sabemos qual o custo real da manutenção das pessoas privadas de liberdade. Uma ação concreta de desencarceramento seria muito mais urgente do que apenas o investimento em presídios".
Confira o quadro de investimentos do governo federal no sistema penitenciário dos Estados e Distrito Federal e no Sistema Penitenciário Federal (SPF) nos últimos dez anos:
<table>
<tbody>
<tr>
<td>2006</td>
<td>243.407.762,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2007</td>
<td>171.846.385,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2008</td>
<td>180.956.108,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2009</td>
<td>65.450.746,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2010</td>
<td>45.709.682,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2011</td>
<td>54.518.274,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2012</td>
<td>373.144.376,35</td>
</tr>
<tr>
<td>2013</td>
<td>266.454.349,70</td>
</tr>
<tr>
<td>2014</td>
<td>253.189.435,00</td>
</tr>
<tr>
<td>2015</td>
<td>224.984.000,00</td>
</tr>
</tbody>
</table>
&nbsp;

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Decisão de setembro ainda é debatida internamente no Executivo

STF manda liberar Funpen. Governo Dilma não cumpre. Gestão Temer ainda não decidiu

Decisão de setembro ainda é debatida internamente no Executivo