Luiz Orlando Carneiro

O ex-deputado federal João Paulo Cunha, condenado a 6 anos e 4 meses na ação penal do mensalão por corrupção passiva e peculato, e cumprindo pena no regime semiaberto, só terá direito à progressão da pena para o regime aberto se pagar R$ 536.440,55 – quantia necessária para “reparar” os danos causados ao erário em face do cometimento do crime de peculato.
Na sessão desta quarta-feira (17/12), por 9 votos a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o parágrafo 4º do artigo 33 do Código de Processo Penal, segundo o qual  “o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão do regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais”.
A questão foi discutida e resolvida no julgamento de agravo regimental da defesa do condenado, em face de decisão do relator, ministro Roberto Barroso, que indeferiu o pedido de progressão para o regime aberto. O advogado de João Paulo Cunha alegou a impossibilidade financeira “sem prejuízo da própria subsistência e da família – de reparar o valor de R$ 536.440,55”.
Ainda conforme a defesa, o dispositivo do CPP choca-se com o princípio da individualização da pena, em direção inversa ao o artigo 83, inciso 4, do Código Penal que, ao tratar de livramento condicional, “outorga ao magistrado o poder de conceder o benefício à míngua da reparação do dano quando evidenciada a impossibilidade de fazê-lo”.
O relator da execução penal, ministro Roberto Barroso, entendeu que o disposto no CPP para que haja progressão da pena “não é sanção, mas restituição do que foi desviado”, caso bem diferente do livramento condicional. Não se trata de “pena de multa”, de dívida, mas de obstáculo à progressão da pena, a fim de sublinhar que “o crime não compensa”.
Dias Toffoli fez uma ressalva quanto à impossibilidade real de determinados apenados não terem, efetivamente, dinheiro para restituir o que foi desviado do erário, no que foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski. Mas ambos acabaram por acompanhar o relator.
O ministro Marco Aurélio ficou vencido, por considerar “inconstitucional” o dispositivo do CPP.

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JOTA

Quantia para "reparar" danos ao erário por peculato: R$ 536.440,55

STF manda João Paulo Cunha pagar multa antes de progredir de regime

Quantia para "reparar" danos ao erário por peculato: R$ 536.440,55