Luiz Orlando Carneiro

Márcio Falcão

A União terá de despender mais de R$ 50 bilhões em pagamentos devidos aos estados para complementação ao Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), referentes ao período 1997-2007.
O cálculo é da Advocacia Geral da União, que não conseguiu evitar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão desta quarta-feira (6/9), decidisse, por 5 votos a 2, que o governo federal tem de arcar com o prejuízo bilionário, no julgamento conjunto de quatro ações cíveis originárias de quatro estados. A mais antiga delas, da Bahia (ACO 648) tinha sido ajuizada há quase 15 anos (22/10/2002).
De acordo com a decisão do STF, o valor mínimo repassado por aluno em cada unidade da federação não pode ser inferior à média nacional apurada, e a complementação ao fundo, fixada em desacordo com a média nacional, impõe à União o dever de suplementação desses recursos. Também ficou estabelecido que os recursos recebidos retroativamente deverão ser destinados exclusivamente à educação.
O Fundef foi extinto em 2007, e substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ainda conforme a chefe da AGU, o impacto de R$ 50 bilhões representa cerca da metade de recursos do atual Fundeb, que chegaram a R$ 100 bilhões em 2011.
No julgamento das ações da Bahia, do Amazonas, do Sergipe e do Rio Grande do Norte, ficaram vencidos o ministro-relator Marco Aurélio e Luiz Fux. A divergência foi aberta por Edson Fachin, que foi seguido pelos demais ministros presentes: Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
O debate dos ministros teve como base a interpretação do parágrafo 3º do artigo 60 das Disposições Transitórias da Constituição anterior à emenda que permitiu a criação do Fundeb. No seu voto vencedor, Edson Fachin concluiu que – em face da prevalência do princípio federativo - “merece guarida a demanda do recálculo do Valor Mínimo Nacional por Aluno e consequente indenização aos autores, decorrente do montante pago a menor a título de complementação pela ré (a União) no período de vigência do Fundef, isto é, os exercícios financeiros de 1998 a 2007”.
Também à guisa de explicitação da decisão tomada pelo plenário do STF, a maioria aprovou a seguinte conclusão a ser incluída no acórdão: “O valor da complementação da União ao Fundef deve ser calculado com base no valor mínimo por aluno, respeitada a média nacional”.
<a href="/wp-content/uploads/2017/09/ACO648voto-Fachin.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia o voto do ministro  Edson Fachin</a>
<a href="/wp-content/uploads/2017/09/ACOs-648_660_669_700.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia argumentos da AGU</a>

plenos

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JOTA

Governo prevê impacto de R$ 50 bilhões e decisão se refere ao período de 1997 a 2007.

STF manda governo complementar pagamento do Fundef

Governo prevê impacto de R$ 50 bilhões e decisão se refere ao período de 1997 a 2007.