O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, deve dar seguimento ao pedido de abertura de impeachment contra o vice-presidente da República Michel Temer. A ordem é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o ministro, cabe a uma comissão especial analisar as acusações contra Temer no pedido de impeachment e decidir ou não por seu arquivamento. Essa decisão não caberia apenas ao presidente da Câmara, na avaliação do ministro.
"Tendo em vista a disciplina dos artigos 14, 15 e 19 a 22 da Lei nº 1.079/1950, cabe ao Presidente a análise formal da denúncia-requerimento. A ele não incumbe, substituindo-se ao Colegiado, o exame de fundo", diz na decisão.
O pedido de impeachment contra Temer foi protocolado pelo advogado Mariel Márley Marra. Ele apontava  crime de responsabilidade e pedaladas fiscais. Ou seja, os mesmos motivos do pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.
Entretanto, no caso de Temer, o presidente da Câmara negou seguimento a denúncia para instauração de processo de impedimento.
O advogado Marra impetrou Mandado de Segurança no STF argumentando que Cunha não poderia ter tomado a decisão de arquivar o pedido sozinho e que ele deveria ter instaurado uma comissão especial para a emissão do parecer sobre a denúncia.
"Esse figurino legal não foi respeitado", disse Marco Aurélio na decisão. Segundo o ministro, após verificar os requisitos formais da denúncia e apreciar o mérito da questão, Cunha "queimou etapas".
"A concentração verificada, considerada pena única, ato monocrático, surge conflitante com a disciplina prevista na Lei 1.079/1950", afirmou.
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Marco Aurélio

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JOTA

Decisão é do ministro Marco Aurélio Mello

STF manda Cunha avaliar impeachment do vice-presidente Michel Temer

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