Luiz Orlando Carneiro

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em ação de inconstitucionalidade para determinar que a instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público (promotor ou procurador) no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) seja submetida a referendo do plenário do conselho.
A decisão cautelar tomada nos autos da ADI 5.125 também suspende os processos administrativos disciplinares em curso que tenham sido instaurados por decisão monocrática do corregedor nacional do Ministério Público, até que haja o referendo em plenário.
A ação em questão foi ajuizada, em maio de 2014. pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contra dispositivos do Regimento Interno do CNMP que preveem a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar por ato do corregedor nacional, bem como o afastamento do processado do exercício de suas funções por decisão do corregedor ou do relator do processo administrativo disciplinar em trâmite no órgão.
A entidade de classe sustenta que há incompatibilidade entre o RICNMP, o texto constitucional e a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei Complementar 75/1993), no que se refere à competência para a instauração de processo administrativo disciplinar, resultando em violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Em "análise preliminar" do caso, o ministro Gilmar Mendes considerou plausível a alegação, uma vez que, enquanto o RICNMP (artigo 77, inciso IV) faculta ao corregedor nacional instaurar processo administrativo disciplinar, a Constituição Federal (artigo 130-A, parágrafo 2º, inciso III) estabelece que é do CNMP a competência para receber e conhecer das reclamações contra membros do Ministério Público da União ou dos estados.
No parágrafo 3º, inciso I, do mesmo artigo, a Constituição dispõe que incumbe ao corregedor nacional a atribuição para “receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e seus auxiliares”.

Gilmar

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JOTA

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