Luiz Orlando Carneiro

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reafirmou, por maioria, a jurisprudência dominante no sentido de que não é competência apenas do chefe do Poder Executivo a proposição de lei que, “embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos”.
Em questão, a interpretação de incisos do parágrafo 1º do artigo 61 da Constituição que dispõe sobre a iniciativa de leis complementares e ordinárias.
O tema teve repercussão geral reconhecida, por proposta do ministro-relator Gilmar Mendes, nos autos de recurso extraordinário com agravo (ARE 878.911) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que declarara inconstitucional lei municipal da capital fluminense, de 2013, que determinou a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.
Na votação do mérito, os ministros do STF – com exceção de Marco Aurélio – acolheram as razões do relator do recurso contra a decisão do TJRJ, e decidiram que a lei municipal que passou a exigir sejam instaladas câmeras de segurança em escolas públicas e arredores “não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de órgãos da Administração Pública local nem trata do regime jurídico de servidores públicos, motivo pelo qual não vislumbro nenhum vício de inconstitucionalidade formal na legislação impugnada”.
O ministro Gilmar Mendes acrescentou que “a proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva destinado a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado Brasileiro, nos termos do artigo 227 da Constituição”.

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JOTA

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reafirmou, por maioria, a jurisprudência dominante no sentido de que não é competência apenas do chefe do Poder Executivo a proposição de lei que, “embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores [&hellip;]

STF: Lei do RJ que impõe instalação de câmeras em escolas públicas é constitucional