Luiz Orlando Carneiro

Na semana seguinte ao veto da presidente Dilma Rousseff ao fim do sigilo nos empréstimos e financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará na próxima terça-feira (26/5) o mandado de segurança (MS 33340) ajuizado pelo banco contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o envio, pela instituição financeira, de informações sobre operações realizadas com o grupo JBS/Friboi.
Em 25 de fevereiro último, o subprocurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, enviou ao STF parecer favorável à decisão do TCU, com a seguinte conclusão: “Não está demonstrado (...) que a ordem do TCU coloque em risco sigilo bancário que o BNDES tenha o dever de preservar, sendo certo que as operações bancárias lastreadas em recursos públicos não estão inseridas no âmbito da proteção da vida privada”.
Ou seja, o Ministério Público Federal defende a abertura da “caixa preta” do BNDES. O caso é relatado pelo ministro Luiz Fux e será julgado pela Primeira Turma do STF.
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O caso
No polêmico mandado de segurança, o BNDES alega que algumas informações requeridas pelo TCU estão protegidas pelo sigilo bancário, citando o artigo 5º, inciso 10, da Constituição (“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”).
A petição assinada pelos advogados do banco destaca: “Além disso, tal instituto também visa resguardar a credibilidade do sistema financeiro nacional, visto que é de interesse dos bancos atuar com discrição, além de atender ao interesse da sociedade quanto à existência de um sistema bancário sólido e eficiente. É importante destacar a necessidade de que seja estabelecida uma relação de mútua confiança entre o cliente e a instituição financeira, visto que a esta deverão ser fornecidas diversas informações privadas do tomador, incluindo dados que o candidato ao crédito não tem interesse nem tampouco obrigatoriedade legal de divulgar a terceiros”.
Ainda de acordo com o BNDES, a operação com o grupo JBS/Friboi não é uma “subvenção” – como a qualificou o TCU – mas uma operação de financiamento.
Assim, o tribunal de contas teria invadido a competência do Banco Central e da Comissão de Valores Imobiliários para fiscalizar o sistema financeiro nacional.
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Parecer da PGR
No parecer enviado ao ministro-relator Luiz Fux, o subprocurador-geral Paulo Gonet afirma que “a alegação dos impetrantes (BNDES) de que os recursos utilizados pelo Banco decorrem de recursos próprios e captações financeiras não pode ser analisado no âmbito de mandado de segurança, ante a ausência, no caso, de prova pré-constituída”.
Mas acrescenta:
“Ademais, o próprio sítio eletrônico do BNDES noticia que o Banco utiliza-se de vários fundos públicos – a exemplo do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), Fundo de Garantia à Exportação (FGE), Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), Fundo PIS/PASEP, etc- como fonte de recursos financeiros ou para a complementação de garantias. A substancial origem pública dos recursos administrados pelo BNDES se evidencia, ainda, pelo que dispõe a Lei n. 11.948/2009. O diploma autorizou a União a conceder crédito de até 180 bilhões de reais, como “fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social”.
Além disso, o subprocurador-geral sublinha que “há informações bancárias que são excluídas do âmbito de proteção do sigilo bancário por força de particularidades de sua índole pública”. E cita precedente do STF em que o TCU se baseou: “De fato, é da inteligência do Supremo Tribunal Federal que operações bancárias financiadas com dinheiro público não são alcançadas pelo sigilo bancário”.

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