Luiz Orlando Carneiro

Iuri Dantas

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, devolveu para conclusão do julgamento pedido de vista feito há sete meses, e está na pauta da sessão plenária do próximo dia 30 - a última deste semestre - o Recurso Extraordinário no qual se discute se um município tem competência para legislar sobre controle de poluição do meio ambiente por veículos que trafegam no perímetro urbano expelindo fumaça em excesso.
Ou seja, se é possível conjugar a competência comum da União, dos Estados e dos municípios em matéria de combate à poluição (Constituição Federal, artigo 23, inciso VI) com a competência privativa da União de legislar sobre “trânsito e transporte” (CF, artigo 22, inciso XI).
O RE 194.704 foi interposto no STF, há mais de 20 anos (31/8/1995), por empresas de ônibus de Belo Horizonte contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que considerou constitucional a aplicação de multas por excesso de emissão de fumaça, com base numa lei municipal de 1985, regulamentada por um decreto de 1988.
Na sessão plenária de 11 de novembro  – quando Dias Toffoli pediu vista – o placar estava em 4 votos a 2 pela rejeição do recurso das empresas. O relator inicial, Carlos Veloso (aposentado), Ayres Britto (aposentado), Edson Fachin e Rosa Weber formam até agora a maioria. Na minoria ficaram, até agora, os ministros Cezar Peluso e Eros Grau (aposentados). Faltam ainda votar, além de Toffoli, os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello.
Para a maioria, os municípios podem, sim, legislar sobre proteção do meio ambiente e combater à poluição, “no que diz respeito ao interesse local”. A divergência considera que não cabe aos municípios, “sob o pretexto de legislar em matéria de interesse local, tipificar infração e cominar multa” – matéria de que trata, por disposição constitucional, o Código de Trânsito (lei federal).
O processo ficou parado até o fim do primeiro semestre do ano passado, quando foi “herdado” pelo ministro Edson Fachin, sucessor de Joaquim Barbosa, que se aposentou.
O ministro Fachin apresentou o seu voto em sessão de novembro do ano passado, interrompida pelo pedido de vista de Toffoli.
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STF julgará processo de 1985 sobre regulação municipal de poluição

Placar está em 4 a 2