Do Supremo

STF

STF julgará os limites da liberdade de expressão

Tribunal reconheceu a repercussão geral do embate entre a liberdade de expressão e a inviolabilidade da honra e da imagem

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 662.055, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso e que discute “os limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica – como os da inviolabilidade da honra e da imagem – e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas”.

Reconheceram a repercussão geral do caso, além do relator, os ministros Teori Zavascki, Edson Fachin, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber.

O RE 662.055 foi protocolado no STF há quatro anos e contesta decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em favor dos organizadores do rodeio em Barretos (SP).

Em 2007, o Projeto Esperança Animal (PEA) divulgava em seu site a campanha “Quem patrocina e apoia rodeios também tortura o bicho”.

No site, a entidade publicava um texto intitulado “A verdade sobre rodeios”, que descrevia torturas físicas impingidas aos animais. “Choques elétricos e mecânicos são aplicados nas partes sensíveis do animal antes das provas. Golpes e marretadas na cabeça fazem o animal saltar descontroladamente, resultando em quedas, fratura de perna, pescoço, coluna, distensões, contusões etc…”, mencionava o texto.

“Em determinadas provas, os animais sofrem ruptura da medula espinhal, resultando na morte instantânea. Alguns sofrem lesões sérias nos tendões e músculos. Outros ficam paralíticos e/ou têm seus órgãos internos rompidos, causando uma morte lenta a dolorosa”, acrescentava.

A empresa organizadora do rodeio recorreu ao Judiciário e negou a existência de maus-tratos a animais em Barretos. As informações divulgadas pela entidade de proteção aos animais seriam, portanto, falsas. E essas informações estariam prejudicando os patrocínios para a realização do rodeio.

Em decisão do TJ São Paulo, a entidade de proteção aos animais foi condenada a pagar indenização e a retirar do site referências a maus tratos contra animais na Festa do Peão de Barretos.

A ONG recorreu então ao Supremo Tribunal Federal. Em sua manifestação pela existência da repercussão geral, o ministro Barroso afirmou que “a questão constitucional em exame consiste em definir os limites da liberdade de expressão, ainda que do seu exercício possa resultar relevante prejuízo comercial, bem como fixar parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas que lhe possam ser legitimamente impostas”.

E acrescentou que a definição “de parâmetros a serem considerados na ponderação entre a liberdade de expressão e outros direitos constitucionais é matéria de evidente repercussão geral”.

Abaixo, a íntegra da manifestação do ministro Barroso no plenário virtual do STF:

Como já constatado pelo Tribunal de origem, a matéria constitucional está prequestionada e o recurso cumpre todos os requisitos de admissibilidade. Não incide a Súmula 636/STF, pois o recorrente sequer alega ofensa ao princípio da legalidade. De toda forma, os fundamentos infraconstitucionais utilizados pelo acórdão recorrido (normas de responsabilidade civil e de distribuição do ônus da prova) não prejudicam a matéria constitucional. Nesse sentido, entendo também não se tratar de reexame de provas (Súmula 279/STF), uma vez que não está em discussão a utilização do sedém (fato incontroverso), nem se o animal sofre efetiva dor ou mero desconforto ao utilizá-lo (questão técnica sobre a qual não foi produzida prova pericial nos presentes autos). A questão constitucional em exame consiste em definir os limites da liberdade de expressão, ainda que do seu exercício possa resultar relevante prejuízo comercial, bem como fixar parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas que lhe possam ser legitimamente impostas.

A construção de parâmetros a serem considerados na ponderação entre a liberdade de expressão e outros direitos constitucionais é matéria de evidente repercussão geral, sob todos os pontos de vista (econômico, político, social e jurídico), haja vista a relevância e a transcendência dos direitos envolvidos num Estado Democrático de Direito.

Além disso, a decisão recorrida, ao impor limites e restrições àquilo que a recorrente pode publicar em sua página eletrônica, aparentemente contrariou o entendimento deste Tribunal, o que basta para o reconhecimento da repercussão geral (CPC, art. 543-A, § 3º). Bem o demonstra o deferimento da medida liminar na Rcl 11.292 pelo eminente Min. Joaquim Barbosa, por aparente violação à ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, em cuja ementa constam, entre outros pontos, os seguintes:

Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação.

(…)

Noutros termos, primeiramente, assegura-se o gozo dos sobredireitos de personalidade em que se traduz a livre e plena manifestação do pensamento, da criação e da informação. Somente depois é que se passa a cobrar do titular de tais situações jurídicas ativas um eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios, ainda que também densificadores da personalidade humana. Determinação constitucional de momentânea paralisia à inviolabilidade de certas categorias de direitos subjetivos fundamentais, porquanto a cabeça do art. 220 da Constituição veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de comunicação social. Com o que a Lei Fundamental do Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime da livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações, mas sem deixar de prescrever o direito de resposta e todo um regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e responsabilidades que, mesmo atuando a posteriori, infletem sobre as causas para inibir abusos no desfrute da plenitude de liberdade de imprensa.

(…)

Logo, não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas.

(…)

Peculiar fórmula constitucional de proteção de interesses privados em face de eventuais descomedimentos da imprensa (justa preocupação do Ministro Gilmar Mendes), mas sem prejuízo da ordem de precedência a esta conferida, segundo a lógica elementar de que não é pelo temor do abuso que se vai coibir o uso. Ou, nas palavras do Ministro Celso de Mello, a censura governamental, emanada de qualquer um dos três Poderes, é a expressão odiosa da face autoritária do poder público.

Em certa medida, a hipótese em exame assemelha-se ao célebre caso Lüth (1958), considerado o mais importante da jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão sobre direitos fundamentais, em que se discutiram os limites da liberdade de expressão exercida um cidadão que convocou um boicote aos filmes de um famoso diretor de cinema, por seu passado nazista.

Diante do exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional em exame.

É a manifestação.


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