Luiz Orlando Carneiro

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, com os votos de 10 ministros, reconheceu, nesta sexta-feira (14/8), repercussão geral em recurso extraordinário (RE 865.401), com base no qual vai decidir se um vereador – como parlamentar e cidadão – tem o direito de obter diretamente do chefe do Executivo local informações e documentos sobre questão municipal. Mesmo que o seu pedido tenha sido negado pela maioria da Câmara municipal.
O recurso em questão tem como relator o ministro Dias Toffoli, que se manifestou “pela existência de nítida densidade constitucional e de repercussão geral, uma vez que as questões postas no presente recurso extraordinário extrapolam os interesses subjetivos das partes”. Toffoli acrescentou ser "inegável a transcendência da matéria e o vulto que a decisão tomada poderá tomar, dado o elevado número de vereadores, deputados e senadores".
O autor do recurso é um vereador do município de Guiricema (MG), e integra o bloco minoritário na Câmara Municipal, de oposição ao atual prefeito. Segundo ele, “diante de reclamações e questionamentos de munícipes e fornecedores da Prefeitura”, protocolou requerimentos diretamente direcionados ao prefeito, solicitando informações e documentos “para poder exercer sua atribuição de controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo, e também para poder prestar eventuais esclarecimentos à população local”.
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Argumentos
Na sua manifestação favorável – e aprovada – sobre a repercussão geral do tema, o ministro-relator Dias Toffoli escreveu:
“A Constituição Federal determinou em seu art. 5º, inciso XXXIII, que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Consoante se nota, o direito do cidadão à informação mereceu guarida constitucional, bem como os deveres de publicidade e de transparência da Administração Pública.
Igualmente albergado pela Carta da República e intimamente relacionado às faculdades e obrigações elencadas no parágrafo anterior é o princípio republicano, do qual emanam os deveres de transparência e de prestação de contas e, ainda, a possibilidade de responsabilização dos agentes e servidores públicos por eventuais irregularidades.
O acesso à informação, seja ela de interesse particular, coletivo ou geral, a transparência da gestão e das contas públicas, a publicidade dos atos da Administração e a deferência para com o cidadão, manifesta por meio da prestação de contas e da exibição de documentos sempre que solicitadas constituem e quanto a isso inexiste celeuma pilares do Estado Democrático de Direito, o que por si só bastaria para justificar a relevância do tema em apreço.
Não obstante isso, o dispositivo constitucional em evidência cuidou de erigir limitações nas situações em que o sigilo das informações desejadas seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Essa previsão constitucional, por sua vagueza e pela amplitude do poder conferido ao agente público, conduz frequentemente a divergências de interpretação e conflitos de interesses, os quais, não raro, acabam sendo decididos apenas nos tribunais. Embora a Lei de Acesso à Informação, editada como regulamentação do art. 5º, inciso XXXIII, da CF, tenha trazido luz à questão e servido de guia para a efetivação do direito fundamental versado, é certo que não bastou para a total pacificação do tema. Ainda que assim não fosse, o simples fato de se estar a tratar da garantia constitucional de acesso à informação por parte do cidadão e da extensão da limitação a ela imposta demandaria pronunciamento desta Corte.
O caso concreto traz, ainda, um detalhe particular: o autor dos requerimentos é detentor de mandato parlamentar, encontrando-se imbuído dos deveres de representação dos interesses dos cidadãos e de fiscalização da atuação do Poder Executivo.
Cabe perquirir se, uma vez rejeitado o requerimento de solicitação pela maioria da Casa Legislativa à qual pertencente, lhe seria dado, com supedâneo nas atribuições constitucionais citadas e na condição de titular de cargo público representativo, solicitar, isoladamente e desprovido de amparo do colegiado, que o chefe do Executivo lhe disponibilizasse os dados e documentos desejados. Como cidadão, a solução jurídica seria outra?
O interesse geral na definição dessas teses é evidente, visto que o problema posto envolve a definição das competências dos órgãos legislativos, a distinção entre prerrogativas da Casa Legislativa e de parlamentares e, também, a delimitação das possibilidades de atuação das minorias.
O acesso à informação, seja ela de interesse particular, coletivo ou geral, a transparência da gestão e das contas públicas, a publicidade dos atos da Administração e a deferência para com o cidadão, manifesta por meio da prestação de contas e da exibição de documentos sempre que solicitadas constituem e quanto a isso inexiste celeuma pilares do Estado Democrático de Direito, o que por si só bastaria para justificar a relevância do tema em apreço”.

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JOTA

Tribunal reconheceu a repercussão geral do tema

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