Luiz Orlando Carneiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, incluiu na pauta da sessão plenária de encerramento do semestre, na manhã da sexta-feira (1º de julho), o julgamento do mandado de segurança (MS 34.023) no qual o estado de Santa Catarina questiona o cálculo dos juros a ser aplicado à dívida repactuada com a União.
A questão é a mesma levantada pelo Rio Grande do Sul e por Minas Gerais (MS 34.110 e 34.122) que também conseguiram do STF medidas liminares, há dois meses, para impedir que a União suspendesse, por 60 dias, a imposição pela União de sanções aos estados devedores.
Na sexta-feira (24/6), Lewandowski recebeu em seu gabinete o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e a ele prometeu incluir o assunto na pauta da última sessão plenária antes do início do recesso de julho dos tribunais superiores.
A decisão provisória de repactuar o pagamento das dívidas de todos os Estados com a União foi tomada no dia 27 de abril, pelo presidente interino Michel Temer com representantes dos governos estaduais.
No STF, os Estados pretendem consolidar a incidência da taxa Selic sobre o estoque das suas dívidas de forma simples (ou linear) e questionam a forma composta ou capitalizada (juros sobre juros), prevista no Decreto 8.616/2015.
No início do julgamento, o relator dos mandados de segurança, ministro Edson Fachin, votou por negar o pedido e revogar liminares concedidas que permitiam a cobrança de juros simples.
Segundo seu entendimento, a Lei Complementar (LC) 151/2015, que alterou a Lei Complementar 148/2014, a qual trata da repactuação da dívida entre União e Estados, é inconstitucional. A LC 151/2015 previu, entre outras coisas, que a União deve conceder descontos sobre os saldos devedores dos Estados.
Para Fachin, a lei padece de inconstitucionalidade formal, pois não poderia ter sido de iniciativa do Congresso Nacional, mas do chefe do Executivo, já que tem reflexos sobre a lei orçamentária. Do ponto de vista material, a lei complementar ofenderia a clareza e o equilíbrio orçamentários, uma vez que cria despesas sem previsão de fundos.
Ainda conforme o relator, o tema é de difícil solução por via judicial. Assim, seria preciso "um esforço para se devolver a questão para a esfera política, de forma a se desenvolver por meio de negociação".
O ministro Marco Aurélio, ainda que apoiando o prazo para a negociação, divergiu da proposta de prorrogação das liminares, uma vez que, no seu entendimento, os estados não poderiam continuar pagando suas dívidas com desconto. Para ele, isso significaria uma moratória que prejudicaria a União e, em última instância, a sociedade. A posição foi acompanhada pelo ministro Gilmar Mendes, para quem os estados acabariam gastando esses recursos em outras finalidades, ficando sem condições de quitar o débito ao fim do período.
Por unanimidade, o plenário acolheu no dia 27 de abril proposta do ministro Roberto Barroso para que o processo fosse sobrestado por 60 dias.

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JOTA

Inclusão na pauta foi acertada com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles

Juros de dívidas de Estados volta à pauta do STF antes do recesso de julho

Inclusão na pauta foi acertada com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles