Luiz Orlando Carneiro

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu que deve ser julgado, com o carimbo de repercussão geral, o recurso extraordinário (RE 806.339) com base no qual será definido o alcance da norma do artigo 5º da Constituição (inciso 16) que assegura o direito de manifestação “em locais abertos ao público, independentemente de autorização”, desde que haja “prévio aviso à autoridade competente”.
O prazo para a manifestação dos ministros no plenário virtual terminou nesta quinta-feira (8/10), e cinco deles se pronunciaram a favor da existência de repercussão geral de ordem constitucional na questão: Marco Aurélio (relator), Roberto Barroso, Celso de Mello, Edson Fachin e Luiz Fux. No plenário virtual do STF, os votos favoráveis de quatro ministros são suficientes para que um recurso extraordinário ganhe a dimensão de repercussão geral.
O RE 806.339 teve origem na condenação ao pagamento de multas do Sindicato dos Trabalhadores Petroleiros de Alagoas e de Sergipe por manifestação de caráter político em estrada de rodagem federal (BR 101), no município de Propriá (SE), sem aviso prévio às autoridades, “e após manifesta proibição da União Federal, responsável pela garantia da livre locomoção de todos no território nacional”.
O Tribunal Federal da 5ª Região confirmou a decisão da primeira instância, na linha de que “na ausência de comunicação formal ao Poder Executivo, revela-se abusiva a manifestação realizada em área pública”.
O ministro Marco Aurélio Mello, relator do RE, propôs o seu julgamento, como “leading case”, alinhando os seguintes argumentos com relação à norma constitucional em questão:
“Houve discussão acerca da norma constitucional no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.969-4/DF, relator o ministro Ricardo Lewandowski, na qual versado decreto distrital a restringir a realização de manifestações públicas em locais determinados. Na oportunidade, não foi enfrentada a problemática sob o ângulo da amplitude da parte final do mencionado inciso XVI do artigo 5º da Lei das Leis.
Na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 187/DF, o Tribunal limitou-se a reafirmar a relevância da livre expressão do pensamento, de maneira a afastar qualquer interpretação do artigo 287 do Código Penal que enseje a criminalização da defesa da legalização de substâncias entorpecentes. O aludido preceito constitucional, no que exige a prévia comunicação, não veio a ser diretamente abordado.
Eis tema a reclamar o crivo do Supremo, assentando-se o alcance da norma em jogo, ou seja, cabe ao guarda maior da Constituição Federal definir, a partir do dispositivo apontado, as balizas no tocante à exigência de prévio aviso à autoridade competente, como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião, direito ligado à manifestação de pensamento e à participação dos cidadãos na vida política do Estado".

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JOTA

No plenário virtual, tribunal julgou de repercussão geral o RE 806.339.

STF julgará conflito entre liberdade de reunião e necessidade de prévio aviso às autoridades

No plenário virtual, tribunal julgou de repercussão geral o RE 806.339.