Luiz Orlando Carneiro

Na sessão plenária do próximo dia 24/8 – dois dias antes do início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão dos candidatos ao pleito municipal de outubro – o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um pacote de quatro ações de inconstitucionalidade nas quais são contestados dispositivos da Lei das Eleições (9.504/97) alterados pela Lei 13.165/2015.
Na sua maioria, as normas tratam da participação dos candidatos nos debates e à distribuição do tempo dos partidos com base no número de representantes na Câmara dos Deputados.
O primeiro item da pauta é a ADI 5.423, ajuizada por quatro pequenos partidos (PTN, PHS, PRP e PTC) que pretendem maior presença nos meios de comunicação, sob o argumento de que, antes da edição da nova lei, as emissoras de rádio e de televisão eram obrigadas a chamar para os debates os candidatos dos partidos com pelo menos um representante na Câmara dos Deputados. Com as novas regras, a obrigatoriedade passou a ser, apenas, para os candidatos dos partidos com representação na Câmara superior a nove deputados. O relator é o ministro Dias Toffoli.
O mesmo ministro é também o relator das ADIs 5.488 e 5.491, de autoria da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e do partido Solidariedade, respectivamente.
A Abert pretende seja dada interpretação conforme a Constituição de duas normas da nova Lei Eleitoral (13.165/2015) para impedir que os próprios candidatos possam deliberar sobre a restrição do número de participantes de debates eleitorais.
Na petição inicial, o advogado Gustavo Binenbojm afirma que, na lei questionada, o caput do artigo 46 e o seu parágrafo 5º contrariam princípios democráticos, tais como o direito à informação, as liberdades de programação e jornalística das emissoras de rádio e televisão, além do princípio da autonomia partidária.
Já na ADI 5.491, o Solidariedade contesta normas da nova lei referentes ao horário reservado à propaganda gratuita no rádio e na tv dos candidatos às eleições para prefeituras (majoritárias).
O dispositivo prevê que o horário será dividido da seguinte forma: 90% distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerados, no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, nos casos de coligações para eleições proporcionais, o resultado da soma do número de representantes de todos as siglas que a integrem; e 10% distribuídos igualitariamente.
Para o Solidariedade, a divisão viola os preceitos constitucionais que não fazem nenhuma distinção entre os partidos políticos.
A quarta ação de inconstitucionalidade sobre matéria eleitoral que está na pauta da sessão plenária do dia 24/8 é a ADI 5.487, que tem como relatora a ministra Rosa Weber.
Representados na Câmara Federal com seis deputados, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido Verde (PV) argumentam que a mudança na legislação lhes causou prejuízos, já que a regra anterior permitia a participação em debates eleitorais dos candidatos de partidos que tivessem pelo menos um representante na Câmara dos Deputados. A partir das alterações da Lei 13.165/2015, somente os partidos com mais de nove deputados federais podem ter seus candidatos participando de debates.

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Ações contestam dispositivos da Lei das Eleições 

STF julgará ações de partidos dois dias antes do início da propaganda eleitoral

Ações contestam dispositivos da Lei das Eleições