Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal deve decidir, na sessão do próximo dia 17, se é ou não constitucional o dispositivo de Lei Complementar 105/2001 que permite o fornecimento à Receita Federal, pelos bancos, de informações sobre movimentações financeiras de contribuintes, independentemente de autorização judicial.
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O primeiro item da pauta é o recurso extraordinário (RE 601.314) - com repercussão geral reconhecida em outubro de 2009 - no qual a parte prejudicada contesta julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) que, por unanimidade, afirmou a constitucionalidade do artigo 6º da LC 105/01, com base no qual o Fisco pode, por meio de simples procedimento administrativo, requisitar informações sobre movimentações de contribuintes suspeitos de sonegação.
O dispositivo legal em questão seria inconstitucional por configurar quebra de sigilo bancário, com violação do artigo 5º, inciso 12 da Carta de 1988 (“é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”).
Precedente
Há mais de cinco anos (15/12/2010), o plenário do STF, pelo apertado placar de 5 votos a 4, acolheu o RE 389.808 (sem repercussão geral reconhecida) no qual a GVA Indústria e Comércio questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial.
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A maioria que entendeu não ser possível acesso a tais dados sem ordem judicial foi formada pelos ministros Marco Aurélio (relator), Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. Ficaram vencidos Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ayres Britto e Ellen Gracie.
Destes ministros ainda estão no STF quatro da corrente que então prevaleceu, e apenas dois (Toffoli e Cármen Lúcia) vencidos. Ou seja, se os que ainda estão na Corte mantiverem as mesmas posições ficarão faltando apenas dois votos daqueles que substituíram os que se aposentaram para que o precedente seja confirmado. Os ministros que ainda não se pronunciaram nesse caso, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, são Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux.
No julgamento de 2010, o relator Marco Aurélio – ao acolher o recurso da empresa – afirmou que a exceção para “mitigar” a regra da privacidade só pode vir por ordem judicial, já que “é preciso resguardar o cidadão de atos extravagantes que possam, de alguma forma, alcançá-lo na sua dignidade”. E também que a quebra do sigilo sem autorização judicial banaliza a proteção que a Constituição dá ao cidadão.
Na divergência e vencidos, Dias Toffoli e Cármen Lúcia consideraram que a lei complementar que regulamentou a transferência dos dados sigilosos dos bancos para a Receita Federal respeitou as garantias fundamentais previstas na Constituição. Ou seja, não existiu, no caso, quebra de privacidade do cidadão, mas simples transferência para órgão competente do Executivo de dados protegidos.
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Rachid

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JOTA

Lei Complementar 105/2001 permite que bancos enviem para a Receita informações sobre movimentações financeiras de contribuintes.

STF julga se Receita pode ter acesso a informações bancárias sem ordem judicial

Lei Complementar 105/2001 permite que bancos enviem para a Receita informações sobre movimentações financeiras de contribuintes.