Luiz Orlando Carneiro

Está pautado para julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (16/3), ação de inconstitucionalidade (ADI 3.150) ajuizada há mais de 13 anos pela Procuradoria-Geral da República, na qual se discute se a cobrança de multa prevista no Código Penal é ou não “dívida de valor”, sob a regência das normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública.
O dispositivo do Código Penal contestado é o artigo 51 que – com a reforma de 1996 – transferiu a prerrogativa de promover a execução da pena de multa oriunda de condenação criminal do Ministério Público para a Fazenda Pública, conferindo assim natureza tributária a uma punição aplicada ao fim de ação penal.
Ao propor a ação, o então procurador-geral da República Cláudio Fonteles ressaltou:
“Fosse a multa considerada um mero crédito fazendário, sua cobrança poderia ser efetuada contra os herdeiros do apenado". Assim, no seu entender, há clara lesão ao artigo 5º, inciso 45, da Constituição, segundo o qual “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”.
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Na petição da ADI 3.150 – cujo relator é o ministro Marco Aurélio – a Procuradoria-Geral da República afirma também que a redação do artigo do Código Penal tornou “nebuloso” o limite que separa as atribuições de integrantes do Ministério Público e da Fazenda, além de provocar indefinição sobre a competência para o processamento das execuções de multas decorrentes de sentenças criminais condenatórias.
Assim, requer na ADI que o artigo 51 do Código Penal afaste outras interpretações possíveis que não legitimem o Ministério Público, e marquem a competência do Juízo das Execuções Criminais em casos de penas de multa.
O texto vigente do artigo 51 do Código Penal é o seguinte:
“Art. 51 – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”.
Nos autos da ADI em questão, a Advocacia-Geral da União informou que “o pedido, como parece manifesto, não encontra ajustada previsão na Constituição e na Lei 9.868/1999 (Lei das Ações de Inconstitucionalidade), pois não se está a pedir a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas a de um das diferentes interpretações que o texto do artigo 51 do CP sugere, de modo a fulminar a que, a seu ver, se incompatibiliza com a Constituição”.
O Senado opinou pela não conhecimento da ação e, no mérito, pela sua improcedência.

Janot

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