Está pautado para julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (16/3), ação de inconstitucionalidade (ADI 3.150) ajuizada há mais de 13 anos pela Procuradoria-Geral da República, na qual se discute se a cobrança de multa prevista no Código Penal é ou não “dívida de valor”, sob a regência das normas relativas à dívida […]