Márcio Falcão

Luiz Orlando Carneiro

Após a abertura dos inquéritos que triplicaram o tamanho da Lava Jato, o Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos de maio uma série de ações que terão implicações para investigações contra políticos.
Além do debate sobre o alcance do foro privilegiado para deputados, senadores e ministros, o STF pode debater a legalidade da condução coercitiva, o prazo para a prorrogação da interceptação telefônica, se é competência do STF processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agentes políticos, se é preciso aval da assembleia legislativa para o Superior Tribunal de Justiça receber denúncia contra governador por crime comum e se é constitucional quorum de 2/3 dos membros do Legislativo para examinar acusação contra o chefe de executivo local.
Na primeira sessão do próximo mês, o STF retoma a discussão sobre a necessidade de autorização dos deputados estaduais para o STJ analisar abertura de ação penal contra governador. O principal caso envolve o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), alvo de duas denúncias na Operação Acrônimo.
Os ministros devem julgar no dia 17 se uma interceptação telefônica autorizada pela Justiça pode ultrapassar o prazo de 30 dias. Uma lei editada em 1996 estabeleceu que escuta liberada judicialmente não pode exceder o período de 15 dias, renovável por mais 15.
Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça de 2008, no entanto, regulamentou a atuação dos juízes nas escutas. A norma, no entanto, foi interpretada como uma permissão para que ocorram mais pedidos de prorrogação, desde que a interceptação seja considerada meio de prova indispensável para a solução do caso.
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 136 que a quebra de sigilo telefônico (reconhecido como uma garantia fundamental) pode ocorrer em caso de decretação de estado de defesa, cuja duração não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez.
[formulario_fulllist]
No dia 18 de maior, o STF vai analisar se a aplicação da condução coercitiva na fase investigativa, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal de 1941, é legal. A ação foi movida pelo PT um mês depois que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sido conduzido coercitivamente a prestar depoimento, pela Polícia Federal, durante a 24ª fase da Operação Lava Jato.
Na última sessão do mês, dia 31, os ministros vão analisar se é da competência do STF processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agentes políticos com foro privilegiado quando processados por infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade.
O caso envolve o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB-MG), que contesta ato que determinou o retorno à primeira instância de processo a que responde, com base na Lei 8.429/92, por ato de improbidade que teria praticado quando foi ministro dos Transportes no Governo Fernando Henrique Cardoso.
Na sequência, ministro vão discutir ao alcance do foro privilegiado. O ministro Luís Roberto Barro lançou a tese a ser debatida que limita a aplicação do foro por prerrogativa de função, perante o Supremo Tribunal Federal, às acusações por crimes cometidos no cargo e em razão do cargo ao qual a Constituição assegura este foro especial. A ideia não é consensual e pode enfrentar resistências. 
Ministros ainda podem discutir uma edição de súmula vinculante sobre condução de investigação envolvendo pessoas com foro privilegiado: "Surgindo indícios do envolvimento de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao Tribunal competente para as providências cabíveis".
AGENDA DE JULGAMENTOS DO STF EM MAIO
3/5 
STF discute se o STJ precisa de autorização da assembleia legislativa para receber denúncia contra governador por crime comum. O caso mais conhecido é do governador de Minas Gerais alvo de duas denúncias na Operação Acrônimo. Outras normas estaduais, como de PI, AC e do MS também serão analisadas. 
STF analisa se a coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança os não filiados à data da propositura da ação.
4/5 
STF julga se é constitucional quorum de 2/3 dos membros do Poder Legislativo para examinar acusação por crimes de responsabilidade do governador. 
Ministro finalizam julgamento sobre Lei 3.196/1999, do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleceu novos limites territoriais dos Municípios de Cantagalo e Macuco. 
Corte analisa ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2200 e 2288, que discutem validade de dispositivo incluído nas medidas complementares do Plano Real que revogou preceitos da Lei 8.542/1992, que dispunham sobre a chamada ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho.
10/5 
Ministros analisam direito a herança em união homoafetiva. Caso em discussão debate a forma de partilha de bens entre a mãe e o companheiro de uma pessoa falecida em 2005. 
STF analisa se é legal a diferenciação dos direitos de cônjuge e companheiro para herança. 
Retomam julgamento que trata de recurso da União e do Ministério Público Federal (MPF) que buscam reverter decisão que garantiu à Viação Aérea Rio-Grandense (Varig) o direito a indenização em razão do congelamento de tarifas ocorrido durante o Plano Cruzado, entre outubro de 1985 e janeiro de 1992.
11/05 
Ministros analisam ações que discutem aplicação aos casos de aposentadoria especial de servidor público por deficiência física em períodos anteriores à data da sua vigência. 
STF analisa se é legal a "reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União".
17/05 
A Corte decidirá sobre a perda de bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas é necessária a sua utilização habitual ou sua adulteração para a prática do crime. 
STF debate se é constitucional expulsar estrangeiro cujo filho brasileiro foi concebida posteriormente ao fato motivador do ato expulsório.
Ministros analisam se é constitucional a possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.
18/5 
STF discute se condução coercitiva é constitucional. A norma foi questionada inicialmente pelo PT depois do episódio envolvendo o ex-presidente Lula na Lava Jato. 
Ministros analisam se é possível o processamento e julgamento pelo Tribunal do Júri quando pendente recurso contra a sentença de pronúncia.
24/05
Supremo avalia legalidade da fixação sobre cobrança de taxa de combate a sinistro por municípios 
STF analisa se possível execução provisória contra a Fazenda Pública.
Tribunal avalia quebra de ordem cronológica para o pagamento de precatório alimentar.
Ministros discutem se é constitucional a majoração de 3% para 4% da alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a ser paga pelas pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º e 8º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.
Corte analisa se são constitucionais as modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991.
Tribunal discute se é constitucional a contribuição adicional de 2,5% sobre afolha de salários em momento anterior á EC 20/98, que autorizou a adoção de alíquotas diferenciadas.
25/5
STF analisa se as indenizações por extravio de bagagem em transporte aéreo internacional são reguladas pela Convenção de Varsóvia ou pelo Código de Defesa do Consumidor. Os ministros também vão analisar se o prazo de prescrição de ação de responsabilidade civil decorrente de atraso de vôo internacional é regulado pela Convenção de Varsórvia ou pelo Código de Defesa do Consumidor. 
Tribunal analisa submissão dos entes federativos ao pagamento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência. 
Ministro discutem ação sobre se compete à justiça do trabalho processar e julgar abusividade de greve de servidores públicos celetistas.
31/5
STF discute se é da competência do STF processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agentes políticos com foro privilegiado quando processados por infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade. O caso analisado é envolve o ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) (PET 3240) 
STF debate se é possível fazer uma interpretação restritiva da Constituição sobre foro privilegiado para deputados, senadores e ministros.
Ministros discutem edição de súmula vinculante sobre condução de investigação envolvendo pessoas com foro privilegiado: "Surgindo indícios do envolvimento de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao Tribunal competente para as providências cabíveis". 
Tribunal pode avaliar se é competência da Justiça comum ou trabalhista normas para autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes. Serão analisadas normas conjuntas de órgãos do Judiciário e do Ministério Público nos Estados de São Paulo e Mato Grosso que fixavam a competência da Justiça do Trabalho para conceder a autorização.
Na primeira sessão do próximo mês, o STF retoma a discussão sobre a necessidade de autorização dos deputados estaduais para o STJ analisar abertura de ação penal contra governador. O principal caso envolve o governador de Minas, Fernando Pimentel (PT), alvo de duas denúncias na Operação Acrônimo.
Os ministros devem julgar no dia 17 se uma interceptação telefônica autorizada pela Justiça pode ultrapassar o prazo de 30 dias. Uma lei editada em 1996 estabeleceu que escuta liberada judicialmente não pode exceder o período de 15 dias, renovável por mais 15. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça de 2008, no entanto, regulamentou a atuação dos juízes nas escutas. A norma, no entanto, foi interpretada como uma permissão para que ocorram mais pedidos de prorrogação, desde que a interceptação seja considerada meio de prova indispensável para a solução do caso.
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 136 que a quebra de sigilo telefônico (reconhecido como uma garantia fundamental) pode ocorrer em caso de decretação de estado de defesa, cuja duração não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez.
&nbsp;
No dia 18 de maior, o STF vai analisar se a aplicação da condução coercitiva na fase investigativa, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal de 1941, é legal. A ação foi movida pelo PT um mês depois que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sido conduzido coercitivamente a prestar depoimento, pela Polícia Federal, durante a 24ª fase da Operação Lava Jato.
Na última sessão do mês, dia 31, os ministros vão analisar  se é da competência do STF processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agentes políticos com foro privilegiado quando processados por infrações penais comuns ou crimes de responsabilidade.
O caso envolve o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB-MG), que contesta ato que determinou o retorno à primeira instância de processo a que responde, com base na Lei 8.429/92, por ato de improbidade que teria praticado quando foi ministro dos Transportes no Governo Fernando Henrique Cardoso.
Na sequência, ministro vão discutir ao alcance do foro privilegiado. O ministro Luís Roberto Barro lançou a tese a ser debatida que limita a aplicação do foro por prerrogativa de função, perante o Supremo Tribunal Federal, às acusações por crimes cometidos no cargo e em razão do cargo ao qual a Constituição assegura este foro especial. A ideia não é consensual e pode enfrentar resistências.
Ministros ainda podem discutir uma edição de súmula vinculante sobre condução de investigação envolvendo pessoas com foro privilegiado:  "Surgindo indícios do envolvimento de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao Tribunal competente para as providências cabíveis".

bancoImagemFotoAudiencia_AP_282057

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Entres os temas que serão analisados estão condução coercitiva, duração de grampos, alcance do foro

STF julga em maio pacote sobre investigações de políticos

Entres os temas que serão analisados estão condução coercitiva, duração de grampos, alcance do foro