O plenário do Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira (29/6) a constitucionalidade da cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), criada em 1977.
A taxa é a contrapartida que os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs) de todo país recebem para fiscalizar as obras de cada cidade. A capacidade tributária ativa recai sobre os CREAs, ao passo que a sujeição passiva reside no profissional, individualmente, ou mesmo na empresa de engenharia ou agronomia.
A Lei 12.514/2011 estabeleceu limites máximos para o tributo chamado de ART. O teto da cobrança do tributo é de R$ 150 por obra. 
No caso, a Projetec Construções apresentou recurso extraordinário (RE 838.284/SC) pedindo que o STF declare a inconstitucionalidade da ART, estabelecida pela Lei 6.496/1977.
A alegação é de que o regime normativo do tributo violaria o princípio da legalidade tributária, inscrito no inciso I do artigo 150 da Constituição Federal que trata das limitações do Poder de limitar e diz:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
A empresa sustenta que busca pela repetição dos valores pagos a esse título até a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, respeitado o prazo prescricional de 5 anos.
Do outro lado, a CREA de Santa Catarina sustenta que, sem a taxa, os CREAs deixarão de fiscalizar, deixando tudo nas mãos das prefeituras.  Eles alegam que a norma é constitucional e está em harmonia com a jurisprudência mais recente do STF.
Além disso, eles citam o acidente da Ciclovia Tim Maia, no Rio de Janeiro que desabou no dia 21 de abril. Na época, a equipe do Crea-RJ afirmou que não foram verificados registros da ART de Projeto Básico, do orçamento da obra e da fiscalização da obra pelo contratante e órgão de controle-TCM.
O acidente, que aconteceu durante uma ressaca no mar, causou a morte de duas pessoas. “Acidentes como esse podem se tornar ainda mais comuns sem esta fiscalização”, afirmam.
O caso
A construtora ajuizou ação de cobrança contra o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Santa Catarina (CREA/SC), para que fosse declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, §2º, da Lei 6.496/1977, por ofensa ao disposto no art. 150, I, da Constituição Federal.
Além disso, pedia que fosse declarada a inexistência de relação jurídico-tributária válida que autorizasse a cobrança do pagamento ART e que a CREA/SC fosse condenada a restituir à construtora no valor da taxa.
Em primeiro grau, a ART foi declarada constitucional em relação à exigência de valores não excedentes a 5 (cinco) MRVs (fixados no parágrafo único do art. 2º da Lei 6.994/1982) até 31/12/2011. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão de primeira instância.
A Procuradoria Geral da República já se manifestou pela inconstitucionalidade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada nas Leis 6.994/1982 e 12.514/2011, que estabeleceram limites máximos para o tributo.
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JOTA

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