Luiz Orlando Carneiro

O ministro Gilmar Mendes devolveu para retomada do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal o Habeas Corpus  118.533 em que a Corte vai decidir se o crime de tráfico privilegiado de drogas tem natureza hedionda, em qualquer caso, mesmo que o agente seja primário e não integre organização criminosa.
Quando o ministro pediu vista, em junho do ano passado, o placar já era de 4 votos a 2 a favor do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em grau de recurso, de que mesmo havendo causa de diminuição de pena – com base na própria Lei das Drogas (Lei 11.343/2011) – deve ser tido como hediondo o crime de tráfico de entorpecentes conforme previsão explícita da Constituição (artigo 5º, inciso 43).
A maioria até agora formada no STF alinha os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux. Votaram em sentido contrário a ministra-relatora Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.
O Caso
O habeas corpus em questão foi impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Ricardo Vieira de Souza e de Robinson Ortega, com os quais foram apreendidos 772 quilos de maconha.
O crime foi descoberto em abril de 2009 e, em junho de 2010, o juízo da comarca de Nova Andradina (MS) condenou os réus à pena de sete anos e um mês de reclusão, em regime inicial fechado. Posteriormente, o Ministério Público (MP) interpôs apelação, pleiteando o reconhecimento da natureza hedionda do crime, e um dos réus solicitou também a redução da pena.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou provimento às duas apelações. Mas o MP recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que deu acolheu o recurso especial, e reconheceu a natureza hedionda do delito praticado pelos réus.
No início do julgamento do recurso final ao STF, a relatora Cármen Lúcia votou a favor da defesa do réu e da sentença da primeira instância, na linha de que se tratava do chamado tráfico privilegiado. Para a ministra, em tais casos, os réus devem ter tratamento distinto daqueles que comandam a organização criminosa. E, nesse caso, poderiam ser beneficiados por dispositivo da Lei das Drogas que prevê a redução de pena, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, e não integre organização criminosa. Ela foi acompanhada por Roberto Barroso.
Mas a divergência prevaleceu, naquela oportunidade, a partir do voto de Edson Fachin, para quem – além da grande quantidade de drogas estocada – a razão está com o STJ, que se mostrou “atento” à cláusula pétrea do artigo 5º da Constituição e a antiga jurisprudência do STF. O ministro Teori Zavascki afirmou que “não posso conceber ser um crime hediondo no caso de maus antecedentes e não ser hediondo em caso de bons antecedentes”.

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JOTA

Gilmar Mendes pediu vista do caso em junho do ano passado. 

STF já pode retomar julgamento sobre se é sempre hediondo crime de tráfico de drogas

Gilmar Mendes pediu vista do caso em junho do ano passado.