Luiz Orlando Carneiro

Com a devolução, nesta terça-feira (18/10), de pedido de vista feito pelo ministro Teori Zavascki, em maio último, o Supremo Tribunal Federal já pode retomar o julgamento do recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, que vai decidir se a exclusão de concurso público de candidato que responde a processo criminal ofende o princípio constitucional da presunção de inocência.
O relator do RE 560.900, Luís Roberto Barroso, propôs no seu voto duas teses para resolver a questão, a partir do entendimento do STF sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa: o candidato a cargo público só poderia ser excluído de concurso se já condenado por órgão colegiado ou em caráter definitivo com sentença transitada em julgado.
Da decisão pelo STF desse recurso dependem pelo menos outros 225 casos sobrestados nas instâncias inferiores.
Na sessão do dia 11 de maio, suspensa pelo pedido de vista de Teori Zavascki, o ministro-relator Barroso foi acompanhado por Edson Fachin, que também rejeitou o recurso do governo do Distrito Federal no qual o recorrido é um policial militar excluído da seleção para um curso de formação de cabos por ter sido denunciado, pelo Ministério Público, por crime de falso testemunho. Neste julgamento está impedido de votar o ministro Marco Aurélio.
TESES
Para solucionar a controvérsia, o ministro Luís Roberto Barroso propôs as seguintes teses:
Tese 1: Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos. O que pressupõe: condenação por órgão colegiado ou definitiva; relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente.
Tese 2: A lei pode instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos em razão da relevância das atribuições envolvidas, como é o caso, por exemplo, das carreiras da magistratura, das funções essenciais à justiça e da segurança pública, sendo vedada, em qualquer caso, a valoração negativa de simples processo em andamento, salvo situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade.

Teori

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JOTA

O relator do RE 560.900, Luís Roberto Barroso, propôs no seu voto duas teses para resolver a questão, a partir do entendimento do STF sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa

STF já pode retomar julgamento sobre se acusado em processo criminal pode fazer concurso público

O relator do RE 560.900, Luís Roberto Barroso, propôs no seu voto duas teses para resolver a questão, a partir do entendimento do STF sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa