Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal deve decidir no mérito, provavelmente no próximo mês, se é ou não constitucional a Lei 13.269, promulgada em abril deste ano, que autorizou a comercialização e a distribuição da fosfoetanolamina sintética – a chamada pílula do câncer. O ministro Marco Aurélio, relator da ADI 5.501, ajuizada pela Associação Médica Brasileira (AMB), solicitou, nesta quinta-feira (6/10), a sua inclusão em pauta.
A lei contestada pela AMB está suspensa desde 19 de maio último. Naquela ocasião, o plenário do STF, por 6 votos a 4, deferiu o pedido de liminar da entidade nacional dos médicos, sob o argumento que, diante da ausência de testes da substância em seres humanos e de desconhecimento acerca da eficácia e dos efeitos colaterais da “pílula”, sua liberação seria “incompatível com direitos constitucionais fundamentais como o direito à saúde (artigos 6° e 196), o direito à segurança e à vida (artigo 5°, caput), e o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1°, inciso III).
A Lei 13.269 dispõe que: “Poderão fazer uso da fosfoetanolamina sintética, por livre escolha, pacientes diagnosticados com neoplasia maligna, desde que observados os seguintes condicionantes: laudo médico que comprove o diagnóstico; assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal”.
No julgamento da liminar, o voto condutor foi o do relator Marco Aurélio, segundo o qual “ao suspender a exigibilidade de registro sanitário da fosfoetanolamina sintética, o ato atacado discrepa das balizas constitucionais concernentes ao dever estatal de reduzir o risco de doença e outros agravos à saúde dos cidadãos”. Ele entendeu ainda ser “no mínimo temerária – e potencialmente danosa – a liberação genérica do medicamento sem a realização de estudos clínicos correspondentes, em razão da ausência, até o momento, de elementos técnicos assertivos da viabilidade da substância para o bem-estar do organismo humano”.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, vencidos, entenderam que a “pílula do câncer” poderia ser liberada para pacientes terminais.
Para Fachin, a lei poderia ser aplicada, em interpretação conforme a Constituição, quando reconhecido “o direito de pacientes terminais agirem, ainda que tendo que assumir riscos desconhecidos, em prol de um mínimo de qualidade de vida”.

canabidiol

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O ministro Marco Aurélio, relator da ADI 5.501, ajuizada pela Associação Médica Brasileira (AMB), solicitou, nesta quinta-feira (6/10), a sua inclusão em pauta

STF já pode decidir, no mérito, se libera ou não "pílula do câncer"

O ministro Marco Aurélio, relator da ADI 5.501, ajuizada pela Associação Médica Brasileira (AMB), solicitou, nesta quinta-feira (6/10), a sua inclusão em pauta